Autor: ad_Starq (Page 22 of 25)

Com o objectivo de avaliar de forma mais detalhada os impactos imediatos da pandemia no sector arqueológico nacional o STARQ conduziu um inquérito online aos trabalhadores em arqueologia (em anexo).

Os trabalhadores de arqueologia assinalam dois grandes problemas:

1) A falta notória e constante do cumprimento de medidas de higiene e segurança nos seus locais de trabalho (empreitadas de construção civil), sem acesso a sanitários, água corrente e sabão/desinfectante de base alcoólica, assim como incumprimento da distância social e etiqueta respiratória, sem a devida intervenção hierárquica mitigadora. Como agravante, em muitos casos, os directores de obra e técnicos de segurança abandonaram o local da obra (por se encontrarem eles próprios em teletrabalho). Para o STARQ esta situação é consideravelmente generalizada e revestese de enorme gravidade, tanto para a saúde individual (física, psicológica e anímica) dos trabalhadores, como em termos de saúde pública.

2) A actuação da tutela (DGPC e Direcções Regionais de Cultura) tem vindo a ser muito criticada, tendo gerado um sentimento de abandono nos trabalhadores. Os serviços directos estão em grande parte desactivados não tendo sido definidos os procedimentos de excepção que se impunham, tão pouco foram comunicados aos trabalhadores de forma eficaz (todos os trabalhadores estão registados num sistema “Portal do Arqueólogo” que permite o envio de mensagens em massa). Assim, os trabalhadores não só deixaram de ser acompanhados no local de trabalho, como não conhecem de forma clara as adaptações que têm que desenvolver nos procedimentos e contactos correntes que mantêm com a tutela. A medida de suspensão dos prazos de deferimento tácito não foi alvo do adequado esclarecimento, tendo motivado junto dos trabalhadores (e empresas) dificuldade na gestão de recursos, porque
não sabem quando começarão os novos trabalhos.

No respeitante aos contactos dos seus associados, o STARQ manifesta a grande procura de esclarecimentos, sobretudo por parte de trabalhadores precários, uma vez que são estes que se sentem desapoiados e discriminados pelas medidas de mitigação no âmbito da pandemia e também porque a legislação produzida é particularmente equívoca, criando ambiguidades perversas (qual o valor e os critérios para requerimento do subsídio de redução de actividade e a disponibilização tardia do formulário para o solicitar). Regista-se também uma grande revolta por parte dos trabalhadores que se encontram no ano de isenção de descontos e que, por essa razão, não têm direito a qualquer apoio.

Em suma, o sector da arqueologia está com a actividade diminuída, sendo imediatamente afectados os trabalhadores independentes. Com o adiamento de trabalhos e o prolongamento da crise, é possível que as empresas de maior dimensão do sector recorram à dispensa de trabalhadores a recibo verde (já verificada), ao lay-off ou mesmo ao despedimento.

O STARQ sublinha assim a importância de:
– Implementação de mais medidas de protecção para trabalhadores independentes.
– Proibição de despedimentos (incluindo dispensas de trabalhadores independentes).
– Manutenção dos rendimentos dos trabalhadores (incluindo o pagamento de subsídio de refeição a trabalhadores em teletrabalho).
– Ponderação do pagamento de um suplemento remuneratório de compensação de risco, penosidade e insalubridade aos trabalhadores que não viram a sua actividade interrompida e que, não se encontrando em teletrabalho, precisam de contactar com terceiros.
– Definição pela DGPC de procedimentos extraordinários de actuação, fiscalização e tutela, tais como prazos específicos de resposta, canais de comunicação, resposta de fiscalização em situações de suma importância, entre
outras.
– Denúncia à ACT e DGS de casos de incumprimento das medidas profilácticas contra a COVID-19, que se estendem a todo o sector da construção civil.

Resumo breve dos resultados do inquérito:

– O inquérito online aos trabalhadores em arqueologia obteve 196 respostas o que representará cerca de 15% dos trabalhadores do sector.

– 9,1% dos inquiridos são trabalhadores independentes ainda no ano de isenção, não tendo qualquer acesso a apoios preconizados pelo Estado para esta crise pandémica;

– Quase 80% dos trabalhadores são precários: 52,5% dos inquiridos são trabalhadores independentes (note-se que estes são na sua grande maioria falsos recibos verdes, obedecendo a um horário fixo, hierarquia e trabalhando para a mesma entidade patronal durante vários meses/anos); 18,9% são trabalhadores contratados e 4,6% são bolseiros.
Sublinha-se, novamente, a grande precariedade deste sector.

– Cerca de um quarto dos trabalhadores ficou sem rendimento ou com o seu rendimento reduzido, 34,2% dos inquiridos afirmam estar a trabalhar normalmente e 33,2% estão em teletrabalho. Dos que ficaram com rendimento reduzido, 9,2% estão em isolamento voluntário (aqui é apontada como causa o não cumprimento das normas profilácticas da DGS no âmbito das empreitadas de construção civil, o que faz os trabalhadores temerem pela sua saúde, optando por permanecer em casa voluntariamente e sem qualquer retorno financeiro), 8,2% viram o seu trabalho suspenso pela entidade patronal (mais uma vez, enquanto recibos verdes, ainda não tiveram acesso a qualquer apoio), 3,6% estão em casa com filhos menores de 12 anos e 4,1% estão desempregados.

– 27,6% dos inquiridos manifestaram vontade de solicitar um apoio social devido à pandemia de COVID-19.

– Desses apoios, 65,5% dos inquiridos pensam solicitar o apoio a trabalhadores independentes que vejam a sua actividade reduzida ou interrompida; 25,5% pensa solicitar o apoio para pais de filhos menores de 12 anos; 7,3% considera solicitar subsídio de desemprego; 1,8% está de baixa médica por integrar grupo de risco.

– 46,4% dos inquiridos consideram que o governo não está a disponibilizar os apoios sociais necessários nesta crise pandémica (35,2% avalia positivamente a actuação do governo e 18,4% não sabe/não responde).

OFICIO Nº 17/2020
A.DIA.DIRECÇÃO/Lisboa, 13-03-20

Ontem foram divulgados um novo Decreto-Lei nº10-A/2020 (Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19) e também a resolução do Conselho de Ministros nº10-A/2020 (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica no novo Coronavírus – COVID 19), ambos em anexo.

Após consulta da jurista do STARQ, cabe ao sindicato esclarecer algumas
situações, ressalvando que praticamente todos os dias têm sido anunciadas novas medidas por parte do Governo e que as aqui dispostas podem ainda ser
complementadas por outras. O STARQ comunicará sempre novas medidas e
esclarecerá sobre os procedimentos a tomar para que os trabalhadores a
elas tenham direito. Comunique-se também que embora considere estas medidas importantes o STARQ julga que estas são ainda incompletas e desiguais e que juntamente com a CGTP está a pressionar os governantes para que nenhum trabalhador seja prejudicado por esta epidemia.

No que respeita aos trabalhadores independentes, para além do subsídio de
doença, é previsto um apoio excecional à família para trabalhadores independentes, nos seguintes termos:

1 – Nas situações análogas às do n.º 1 do artigo 22.º, caso o trabalhador
independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional.

2 – O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência
contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.
3 – O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1
Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

4 – O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à
correspondente contribuição social.

5 – O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

6 – Os apoios previstos no presente artigo e no artigo anterior não podem ser
recebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são recebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo. Se um dos pais estiverem em teletrabalho o outro não terá direito a este apoio para ficar em casa com os filhos.

Quem não tem contribuições para a segurança social não terá direito a estes
apoios.

Em relação aos trabalhadores a recibos verdes que estejam a enfrentar uma redução drástica da actividade terão um apoio mensal extraordinário “correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência
contributiva” até 438,81 euros. Este apoio mensal tem uma duração máxima de
seis meses (dura um mês e é prorrogável mensalmente, até um máximo de seis
meses).

Como o decreto prevê que a verba é paga “a partir do mês seguinte ao da
apresentação do requerimento”, quem estiver em quebra comprovada da
actividade e o fizer neste mês de Março poderá receber a ajuda já em Abril.
Para solicitar este apoio é preciso que a pessoa trabalhe exclusivamente a recibos
verdes, que não seja pensionista e que tenha estado sujeito ao cumprimento das
obrigações contributivas à Segurança Social “em pelo menos três meses consecutivos há pelo menos 12 meses”.

Os requerentes têm de estar “em situação comprovada de paragem total da sua
actividade ou da actividade do respectivo sector, em consequência do surto de
Covid-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de
paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector”.

Para o invocar, é necessário que o trabalhador entregue à Segurança Social
uma declaração, sob compromisso de honra, de que se encontra nesta
situação. Poderá ser o próprio ou um contabilista certificado no caso de
trabalhadores independentes do regime de contabilidade organizada. É preciso
esperar que a Segurança Social clarifique como se faz a entrega deste
requerimento.

Os trabalhadores, durante esta fase epidémica, podem também diferir o
pagamento das contribuições à Segurança Social devidas nos meses em que
estão a receber o apoio, embora se mantenha a obrigação de entrega da
declaração trimestral à Segurança Social (para quem está neste regime). Essa
obrigação continua a existir, uma vez que o trabalhador continua com actividade
aberta e pode continuar a emitir recibos, o que fica suspenso é o pagamento. As
contribuições à Segurança Social devem ser retomados “a partir do segundo mês
posterior ao da cessação do apoio”, podendo ser efectuados “num prazo máximo
de 12 meses, em prestações mensais e iguais”

Este apoio “não é cumulável” com o subsídio de doença se o trabalhador
independente for infectado com a covid-19 ou ficar em isolamento
profiláctico (de quarentena), nem com o apoio excepcional à família e aos
filhos até aos 12 anos que têm de ficar em casa nas próximas semanas.

Acrescenta-se, igualmente, que o recurso ao teletrabalho pode ser decidido
unilateralmente (por parte do empregador ou trabalhador).

Em caso de dúvida contactem o STARQ!

OFICIO Nº 16/2020
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 12-03-20

Caras/os Associadas/os

No decorrer da pandemia provocada pela doença COVID-19 os trabalhadores podem verse em situações de quarentena preventiva ou baixa média. Cabe por isso ao STARQ esclarecer:

O despacho nº 2875-A/2020 (em anexo), de 3 de Março, que entrou imediatamente em vigor com a respectiva publicação, adopta medidas destinadas a assegurar a protecção social dos trabalhadores que fiquem impedidos temporariamente de exercer a sua actividade profissional, por ordem das autoridades de saúde, devido ao perigo de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

De acordo com este despacho, em caso de impedimento temporário do exercício de actividade profissional dos trabalhadores, certificado por autoridade de saúde, esta situação é equiparada a internamento hospitalar para efeitos do acesso ao subsídio de doença, não ficando neste caso a atribuição deste subsidio sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera – o que significa que a atribuição do subsidio será imediata, independentemente do período de descontos e/ou de prestação efectiva de trabalho.

O montante do subsídio será, nestes casos, o seguinte:

• Nos 14 dias iniciais, 100% da remuneração de referência, consoante o agregado familiar integre até dois ou mais familiares a cargo do beneficiário;
• No período subsequente:

1. 55% da remuneração de referência, se o impedimento durar até 30 dias;
2. 60% da remuneração de referência, se tiver duração superior a 30 dias e igual ou inferior a 90 dias;
3. 70% da remuneração de referência, se tiver duração superior a 90 dias e igual ou inferior a 365 dias;
4. 75% da remuneração de referência, se o impedimento tiver duração superior a 365 dias.

Para este efeito, a remuneração de referência corresponde ao total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis que precedem o segundo mês anterior ao mês em que tem início o impedimento para o trabalho, não se considerando os valores relativos aos subsídios de férias e de Natal recebidos neste período.

Não terão direito ao subsídio de doença em caso de impedimento temporário para o trabalho devido ao perigo de contágio pelo coronavírus, os trabalhadores aos quais a entidade patronal assegure o recurso a formas alternativas de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância – presumindo-se neste caso que a entidade patronal assegura a remuneração normal do trabalhador.

Por fim, o despacho determina que, caso os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho, por motivo de doença ou por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, estas ausências segurem o regime normal previsto na lei para tais eventualidades. Nesses casos é aplicado o regime previsto na lei para esses efeitos, a vulgarmente conhecida baixa por assistência à família. Recorde-se que com a aprovação do Orçamento de Estado para 2020, as baixas por assistência a filhos passam de 65% para 100%, podendo os pais dar 30 faltas anuais por cada filho, enteado ou filho adotado menor de 12 anos. Já no caso da assistência a netos, quando os pais não podem comprovadamente assegurar o cuidado, a compensação mantém-se nos 65% da remuneração. A prestação de cuidados a outros elementos do agregado familiar (pai, mãe, irmãos ou marido) não prevê qualquer subsídio. No Estado, as faltas por assistência a filhos são habitualmente pagas a 80%.

As medidas de compensação por isolamento profilático aplicam-se de maneira igual a trabalhadores do Estado, trabalhadores do privado e trabalhadores independentes.

Para a condição de isolamento profílático não basta dar indicação ao trabalhador de que ele terá de ficar em casa. A condição de isolamento profilático decorrente de risco de contágio terá sempre de ser validada, quer para trabalhadores do Estado quer do sector privado, pelas autoridades de saúde. Ou seja, por declaração médica.

Para o efeito, no Estado, é utilizado um formulário próprio — Certificado de Isolamento Profilático – Identificação de trabalhadores/alunos em situação de isolamento —, que substitui o documento habitual de incapacidade para o trabalho e que deverá ser remetido pelos serviços de saúde competentes à secretaria-geral da área governativa que agrega o trabalhador.

Nas empresas do sector privado é utilizado um modelo semelhante, a Certificação para efeitos do artigo 5º do decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril – identificação de trabalhadores e alunos. Este formulário substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho e deve ser remetido eletronicamente pelos serviços de saúde competentes aos
serviços de Segurança Social no prazo máximo de cinco dias após a sua emissão. O documento deve instruir, quando aplicável, os requerimentos do subsídio para assistência a filho e subsídio de assistência a neto. Se foi diagnosticado como afectado por COVID-19, após validação por profissional de saúde acreditado, aplicam-se os regimes de baixa previstos na lei. Nestes casos, quando se confirme contágio, será aplicado o regime específico em vigor: 55% da remuneração de referência para baixas até 30 dias, 60% para baixas entre 31 e 90 dias, 70% para baixas entre 91 e 365 dias e 75% da remuneração de referência para baixas com duração superior a um ano. O subsídio pode ser majorado em 5% (nos primeiros 90 dias), quando o trabalhador tiver uma remuneração de referência igual ou inferior a 500 euros ou um agregado familiar que integre três ou mais filhos até 16 anos ou integre descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens.

O trabalhador independente tem acesso ao subsídio de doença se tiver, pelo menos, seis meses — seguidos ou interpolados — de descontos para a Segurança Social, “considerando-se se necessário o mês em que ocorra a doença”. O subsídio só começa a ser pago no 11.º dia de incapacidade para o trabalho. Para os trabalhadores por conta de
outrem, o subsídio começa a ser pago a partir do quarto dia de doença.

O STARQ auscultou as entidades empregadoras em arqueologia sobre a criação e aplicação de Planos de Contenção nas suas empresas (em anexo). Reforça-se, igualmente, que terão sempre que ser disponibilizados aos trabalhadores água corrente e desinfectante nos seus locais de trabalho (escritório ou em campo).

Anexam-se também os comunicados da CGTP sobre a presente situação.

Apela-se à calma dos trabalhadores, à vigorosa aplicação das medidas profiléticas de higiene e à comunicação ao STARQ de quaquer irregularidade detectada (starq.arqueologia@gmail.com).

Linha SNS24 – Serviço online do SNS
SNS – Área do Cidadão do Portal SNS
Direção-Geral da Saúde – Atualização permanente das últimas informações oficiais
Organização Mundial da Saúde – Relatórios de acompanhamento ao Covid-19
ECDC – Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças