Categoria: Legislação-C19 (Page 3 of 4)

Lei n.º 36/2020

de 13 de agosto

Sumário: Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

O Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos nºs 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, prevê um regime de apoios para os formandos e os destinatários de medidas activas de emprego, integrados em acções ou projectos promovidos por entidades que tiveram de encerrar ou suspender as suas actividades em consequência da pandemia da doença COVID 19, bem como para os destinatários que se encontrem impedidos de frequentar actividades previstas nos projectos enquadrados em medidas activas de emprego e reabilitação profissional devido à suspensão total ou parcial das entidades que estejam em layoff. 
O presente despacho vem prolongar, até 31 de Dezembro de 2020, o referido regime de apoios para os formandos e destinatários integrados em medidas activas de emprego e reabilitação profissional, que se encontrem impedidos de frequentar as acções ou projectos nelas enquadrados devido: 
− à suspensão total ou parcial das entidades promotoras que se encontrem em regime de layoff simplificado ou a beneficiar do regime extraordinário de apoio à retoma progressiva da actividade em empresas em situação de crise empresarial; 
− à suspensão ou redução da actividade por parte de empresas e entidades formadoras determinada ou de acordo com as orientações de autoridade competente. 
Este prolongamento dos apoios aplica-se também aos formandos e destinatários integrados nas medidas activas de emprego e de reabilitação profissional que estejam impedidos de frequentar as acções ou os projectos nelas enquadrados devido a quarentena ou isolamento profilático. 
Recordamos que, de acordo com o regime de apoios previsto, enquanto estiverem impedidos de frequentar as acções ou projectos nelas enquadrados, os formandos mantêm o direito à bolsa e demais apoios sociais aplicáveis nos termos do respetivo regime, e os participantes nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional também, desde que não se encontrem abrangidos por outras medidas de proteção social no atual contexto excecional. Do mesmo modo, durante o encerramento total ou parcial da entidade promotora de estágio profissional ou de estágio de inserção considera-se suspenso o prazo para celebração de contrato de trabalho com o estagiário para efeitos de candidatura ao prémio ao emprego. 
O presente despacho produz efeitos a dia 1 de julho de 2020.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 26/2020
de 16 de junho

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

A Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de Maio, procede a nova prorrogação da declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19 até ao dia 14 de Junho, e aprova, em anexo, o regime da situação de calamidade.

De acordo com este regime:

• Mantém-se o confinamento obrigatório de doentes com COVID 19 e infectados com SARS-CoV-2, bem como dos cidadãos em vigilância activa determinada pelas autoridades de saúde;
• Cessa o dever cívico de recolhimento domiciliário para a população em geral;
• O regime de teletrabalho deixa de ser obrigatório;
• É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que podem funcionar, desde que cumpridas as orientações e recomendações da Direcção Geral de Saúde;
• Os estabelecimentos de restauração e similares deixam de ter restrições à ocupação, desde que cumpram as regras;
• Passam a ser permitidos eventos familiares, como casamentos e batizados, bem como eventos corporativos (congressos, feiras, etc), desde que em recintos apropriados, e eventos culturais, com cumprimento das orientações da Direcção Geral de Saúde;
• São proibidas concentrações de mais de 20 pessoas, excepto na Área Metropolitana de Lisboa, onde o número máximo continua a ser 10;
• São estabelecidas limitações especiais para a Área Metropolitana de Lisboa (nomeadamente no que respeita à abertura de estabelecimentos comerciais e serviços e ao nº de pessoas permitidas em concentrações);
• Mantêm-se todas as regras de ocupação, permanência, distanciamento físico e higiene em vigor anteriormente.

Teletrabalho e regime de trabalho

O regime de teletrabalho deixa de ser obrigatório na generalidade das situações, mas pode ser adotado nos termos gerais do Código do Trabalho, ou seja, passa a ser necessário um acordo escrito ou adenda ao contrato de trabalho.

No entanto, o teletrabalho continua a ser obrigatório, se as funções o permitirem, quando requerido pelo trabalhador (ou seja, o empregador não pode recusar) nos seguintes casos:

• Trabalhador abrangido, mediante declaração médica, pelo regime excepcional de protecção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
• Trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
• Trabalhador que tenha de prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica devido ao encerramento de estabelecimentos de ensino e outros equipamentos de apoio (só aplicável a um dos progenitores).

O regime de teletrabalho é igualmente obrigatório, quando as funções o permitam, nas situações em que os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direcção Geral de Saúde e da ACT.

O empregador está obrigado a proporcionar aos trabalhadores condições de segurança e saúde adequadas à prevenção dos riscos de contágio resultantes da pandemia da doença COVID 19, devendo adoptar todas as medidas necessárias para o efeito.

Não havendo recurso ao teletrabalho, o empregador pode implementar, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e respeitando o direito ao descanso diário e semanal previsto na lei e em instrumento de regulamentação colectiva aplicável, medidas de prevenção e de mitigação dos riscos, nomeadamente a adopção de escalas de rotatividade entre o regime de trabalho presencial e de trabalho à distância, horários diferenciados de entrada e de saída, bem como de pausas e de refeição. Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho, no exercício do seu poder de direcção, mas sempre respeitando os procedimentos previstos na lei.

Outras alterações

Ainda no âmbito desta nova prorrogação da situação de calamidade e da continuação da aplicação de medidas de desconfinamento, o Decreto-Lei nº 24-A/2020, de 29 de Maio, altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19, procedendo à 13ª alteração ao Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março.

Entre estas alterações destacamos:

•  Obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira em mais locais, nomeadamente em salas de espectáculos, cinemas, teatros, etc.
• Definição das situações em que o uso obrigatório de máscara ou viseira é dispensado:
  • Pessoas com deficiência cognitiva, de desenvolvimento e perturbações psíquicas, mediante apresentação de atestado médico multiusos ou declaração médica;
  • Pessoas com condição clínica que não se coaduna com o uso de máscara ou viseira, mediante apresentação de declaração médica.
• O prazo para realização de assembleias gerais de cooperativas ou outras organizações que impliquem a presença de mais de 100 pessoas é prorrogado até 30 de Setembro de 2020.
• A reabertura dos estabelecimentos de educação pré-escolar a partir de 1 de Junho; dos centros de actividades de tempos livres não integrados em estabelecimentos de ensino a partir de 15 de Junho; e das demais actividades de apoio à família e de ocupação de tempos livres a partir do final do ano lectivo (esta parte ainda está pouco esclarecida). De salientar que nada de novo se estabelece por enquanto sobre o apoio extraordinário à família.
• Clarificação da forma de calcular a condição de recursos para efeito do apoio a atribuir nas situações de desprotecção social, definindo-se que esta condição de recursos é calculada com base nos rendimentos do requerente e do respectivo cônjuge ou unido de facto disponíveis no sistema de informações da segurança social e da administração tributária, tendo por base os referenciais definidos para atribuição do RSI.
• Estabelece-se que, nos processos emergentes de acidente de trabalho e doença profissional, as perícias por junta médica, solicitadas pelas autoridades judiciárias para fixação da incapacidade, são realizadas exclusivamente nas delegações do Instituto de Medicina Legal, gabinetes médico-legais ou hospitais. O magistrado pode presidir às diligências por meios de comunicação à distância.

Chamamos a atenção para a legislação que permite o prolongamento das medidas de protecção dos arrendatários até dia 30 de Setembro de 2020.

A lei nº14/2020, de de 9 de Maio (em anexo), vem prolongar as medidas de protecção aos arrendatários até 30 de Setembro de 2020 – assim, continua suspensa até esta data a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional por iniciativa do senhorio, bem como a revogação e a oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional pelo senhorio e ainda a execução de hipotecas sobre imóveis.

O Decreto-Lei 20-C/2020, de 7 de Maio, estabelece um conjunto de medidas de protecção social, que incluem o reforço da protecção no desemprego, a simplificação do acesso ao RSI e o alargamento dos apoios aos trabalhadores independentes a outros trabalhadores independentes e trabalhadores da economia informal, não abrangidos por medidas anteriores.

1. Redução dos prazos de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial O prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial é reduzido para: − 90 dias no período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego; − 60 dias no período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, no caso do desemprego resultar de caducidade de contrato a termo ou de denúncia do contrato por iniciativa do empregador no período experimental.

De notar que nestes casos o período de atribuição da prestação é igualmente reduzido a 90 dias na primeira situação e a 60 dias na segunda. Esta redução do período de concessão não se aplica aos beneficiários cujo acesso à prestação não dependa da redução dos prazos de garantia (ou seja, àqueles que cumprem os prazos gerais previsto no regime de protecção social no desemprego).

2. Simplificação do acesso ao RSI A atribuição do Rendimento Social de Inserção deixa de estar dependente, durante este período, da celebração de contrato de inserção. Finda a vigência desta medida, os serviços competentes procederão à verificação oficiosa da composição e dos rendimentos do agregado familiar dos beneficiários, para efeitos de renovação ou cessação da prestação e consequente eventual revisão do valor da prestação.

3. Alargamento de medidas de apoio a trabalhadores independentes não abrangidos por medidas anteriores É criada uma nova medida de incentivo à actividade profissional aplicável a trabalhadores independentes que estejam no período de isenção de contribuições, que ainda não tenham 12 meses de actividade ou que, por outro motivo, não tenham acesso à medida já prevista para os trabalhadores independentes. Este apoio tem a duração de um mês, prorrogável até 3 meses; tem como valor máximo metade do valor do IAS (€219,4) e como mínimo o valor correspondente ao menor valor da base de incidência contributiva mínima. O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção, consoante os casos. 

4. Apoios em situações de desprotecção social Este novo apoio é dirigido a trabalhadores que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos por um regime de protecção social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de actividade junto da Administração fiscal. A atribuição do apoio implica a produção de efeitos do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e a manutenção da actividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do apoio. A atribuição do apoio está ainda sujeita à condição de recursos prevista para o RSI O apoio é devido a partir da data da apresentação do requerimento, é atribuído por um período máximo de 2 meses e o seu valor corresponde a metade do valor do IAS (€219,4). A declaração da cessação de actividade, antes de decorrido o período exigido de 24 meses após a cessação do apoio, implica a devolução dos montantes recebidos. 
Por fim, assinala-se que as medidas previstas para reforço da protecção no desemprego, para simplificação do acesso ao RSI, bem os apoios a trabalhadores independentes não abrangidos por medidas anteriores e o apoio a situações de desprotecção social podem ser requeridos até 30 de Junho de 2020 e não são cumuláveis com outras prestações sociais

Na sequência da declaração do estado de calamidade e da estratégia para o levantamento do confinamento, foram publicados  vários diplomas com novas medidas, um conjunto delas com grande repercussão para os trabalhadores.