Na sequência da declaração do estado de calamidade e da estratégia para o levantamento do confinamento, foram publicados  vários diplomas com novas medidas, um conjunto delas com grande repercussão para os trabalhadores.

Decreto-Lei n.º 20/2020Descarregar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020Descarregar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020Descarregar