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Caderno Reinvindicativo

Ser profissional de Arqueologia em Portugal significa, para a grande maioria, trabalhar sob um regime de precariedade e desregulação laboral, em condições pouco dignas e injustas. Neste sentido, a elaboração de um Cader­no Reivindicativo para o trabalho em Arqueologia, como proposta concreta de discussão e de mobilização para a transformação e melhoria das condições de trabalho, constitui um eixo fundamental e prioritário da ação do STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia.

Por outro lado, ao apelar à discussão e participação das reivindicações formuladas, o STARQ procura ampliar o esclarecimento dos trabalhadores, criando entre eles um maior e mais forte sentido de organização e unidade, essenciais na conquista e garantia dos seus direitos.

CADERNO-REIVINDICATIVO_2020_Documeto_Base


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    Denúncia de prácticas ilegais de detectorismo

    OFICIO Nº 12/2019
    A.DIRECÇÃO/Lisboa, 21-03-19

    Recentemente, o STARQ teve conhecimento de alguns canais da plataforma “YouTube”, onde foram publicados vídeos demostrando práticas de prospecção de terreno, com recurso a detectores de metais e consequentes achados de valor histórico/ arqueológico.

    Na sequência da visualização desses vídeos foram identificados vários canais de
    “detectorismo”, páginas e grupos de “Facebook” e fóruns existentes na web onde são publicadas imagens/vídeos e textos destas mesmas práticas, listados no final desta denúncia.

    A detecção com recurso a este equipamento, sendo ilegal sem a respectiva licença (Lei nº121/99), segundo o artigo 1º, alínea 1, da mesma lei: “É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia”. A amplitude legal sobre estes actos criminosos inclui a Lei nº107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, e o Decreto-Lei nº164/2014, que regulamenta os Trabalhos Arqueológicos.

    Os actos observáveis em várias fotos e vídeos das referidas redes virtuais representam um perigo eminente para sítios arqueológicos, visto que a remoção dos objectos metálicos detectados implica a escavação de buracos que podem alcançar os 70 cm de profundidade, de acordo com o que é publicado nas referidas plataformas. Para além da recolha do espólio ser feito de forma destrutiva , o consequente caminho dos artefactos é completamente desconhecido, sendo mais provável ficar, de acordo com o que é relatado, retido em colecções privadas ou vendido para outros coleccionadores/antiquários. Em todas as publicações é claro que os intervenientes têm consciência que estão em sítios arqueológicos e que são conhecedores do significado da maioria dos artefactos recolhidos, particularmente as moedas. O nome dos sítios não é divulgado, mas em algumas situações são referidas as localidades.

    No espaço de duas semanas, após o início da nossa pesquisa, houve pelo menos um canal que foi eliminado (o Rabino Edições) e outro que colocou os vídeos de detectores em modo privado (Adegas Crak). Muitos dos grupos no facebook e partes dos fóruns estão vedados, apenas para utilizadores autorizados.

    Perante esta situação, solicitamos que actuem sobre os envolvidos, nos termos das vossas competências. Da nossa parte, continuaremos atentos a eventuais publicações e denúncias e mostramos disponibilidade para colaborar.

    A Direcção do STARQ

    Lista dos canais, páginas e grupos identificados:

    Canais Youtube:

    Adegas Crak (tem vídeos desde 2014 que neste momento estão em modo privado):
    https://www.youtube.com/user/adegas1/videos

    Buda & Peste:
    https://www.youtube.com/user/astrojoca/videos

    Rabino Edições (canal eliminado):
    https://www.youtube.com/channel/UChRSECzSCAcDKqJulyqq-gw/videos

    Toupeira do Detectorismo:
    https://www.youtube.com/channel/UCbxUvst7-0e9jju09FKpfZA

    Metal Detecting UK (há pelo menos um vídeo feito em Portugal):
    https://www.youtube.com/channel/UCn8jiDQ9W8HQbQK1se42ipg

    Pirata 4760:
    https://www.youtube.com/channel/UCqoIuVZx21LSaOcuAoyhQjA/feed

    Alika Portugal:
    https://www.youtube.com/channel/UC3QNgTunNzQk_Q8At83xq3Q

    Foruns:

    http://prospectordemetal.forumeiros.com/forum

    http://detectoresportugal.forumeiros.com/

    Páginas/Grupos de Facebook:

    https://www.facebook.com/Amigos-Detectores-De-Metais-De-Portugal-
    2093126427634954/

    https://www.facebook.com/Detetor-De-Metal-Lazer-575274122832475/

    https://www.facebook.com/detectoristasblog/

    https://www.facebook.com/Detector-de-metaisbusca-de-objectos-perdidos-
    443146045834622/

    https://www.facebook.com/groups/detectoristasportugal/


    Procedimentos para a votação relativa à eleição dos órgãos sindicais para o triénio 2017-2020

    1. Listas
    De acordo com o n.º 1 do Art.º 43º as listas podem ser propostas por qualquer associado, devendo ser apresentas «até 20 dias antes das eleições através de procedimento escrito dirigido à mesa da assembleia geral, contendo o nome e
    número de associado dos candidatos efectivos e suplentes, com discriminação do órgão a que cada um se candidata, a declaração individual de aceitação decandidatura e o programa de acção».

    Com a apresentação da lista de candidatos é feita a indicação dos associados que irão integrar a comissão eleitoral, nos termos do artigo 44.º dos estatutos.

    A mesa da assembleia geral organizará uma relação das candidaturas aceites e com a identificação dos candidatos pelo nome completo, número de sócio, designação da entidade patronal, local de trabalho e funções para que é proposto para afixação na sede e divulgação pelos meios próprios do Sindicato, em conjunto com os respectivos programas das listas concorrentes.

    2. Votação

    As votações respeitantes às eleições dos órgãos da Associação serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto, podendo, em consonância com o n.º 2 do Art.º 25º, ser permitido o voto por correspondência de acordo com os
    seguintes requisitos:

    a) cada voto deverá ser formulado numa folha de papel branco, indicando o nome da lista em que pretende votar;
    b) o «boletim de voto» deverá ser encerrado num envelope opaco fechado, contendo apenas a referência «votação orgãos sociais STARQ 2017-2020»;
    c) este envelope deverá, por sua vez, ser enviado num outro envelope que inclua o nome completo do remetente, para que possa ser verificado o seu direito a voto e no endereço a mesma referência «votação orgãos sociais
    STARQ 2017-2020»;
    d) os votos deverão ser enviados de forma a assegurar que chegarão ao STARQ a tempo da Assembleia Geral, ou seja até ao dia 18 de Novembro.

    Os envelopes exteriores apenas serão abertos durante a votação, pela comissão eleitoral, igualmente constituída por representantes de cada lista, sendo os envelopes interiores colocados na urna, após confirmação do direito a voto e da
    não duplicação de voto. Os envelopes contendo o boletim de voto apenas serão abertos durante a contagem dos votos


    Lista A – Programa Eleitoral

    Enquadramento

    As primeiras eleições para os Corpos Gerentes do Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia, realizadas em 2014, decorreram no contexto muito particular da criação de uma nova estrutura sindical, que estava a dar os primeiros passos e que tinha ainda um longo caminho a percorrer. Como nessa altura, continuamos hoje a viver um momento de intenso ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores em geral. Muitos trabalhadores de Arqueologia continuam sujeitos a trabalhar sob falsos recibos verdes, existindo recorrentes dificuldades devido a ordenados em atraso, à inexistência de subsídios de Férias e Natal, ao trabalho não remunerado relativo a horas extraordinárias ou a fases de produção de relatório, à ausência de contratação e negociação colectiva, à falta de apoios e benefícios sociais, numa profissão com grande incidência de doenças profissionais e de grande desgaste físico, e ao não pagamento de
    materiais de trabalho e de despesas de deslocação.

    Os trabalhadores de Arqueologia com vínculo ao Estado sofrem também graves ataques aos seus direitos, consubstanciados, nomeadamente, em situações degradantes como as amplamente noticiadas referentes ao CNANS-DGPC ou a vários museus ameaçados, na continuação do seu funcionamento, pelo subfinanciamento da Cultura. Agrava-se, pois, sempre e crescentemente, a preocupante situação de envelhecimento e não-rejuvenescimento e do inexorável e crescente deficit dos recursos humanos nos organismos públicos dependentes do Ministério da Cultura, tanto ao nível técnico e científico como ao nível do atendimento ao público. Este último, especialmente escandaloso quando confrontado com o extraordinário aumento de visitantes em museus e monumentos, mercê do crescimento verificado no sector do turismo.

    As políticas levadas a cabo têm vindo a destruir as anteriores conquistas com o subfinanciamento, a incúria, a venda ao desbarato, a descaracterização de funções, com políticas que dificultam o estudo e investigação, a fruição, o contacto directo de todos com os bens patrimoniais. O desinvestimento do Estado tem reflexos profundos na conservação, divulgação, investigação e democratização do Património. «Proteger e Valorizar o património cultural do povo  português», tarefa fundamental, plasmada na Constituição da República Portuguesa (artºr9), é uma tarefa diária para os profissionais de Arqueologia e do Património Cultural. A função do Arqueólogo, e o seu trabalho, assumem particular relevância na preservação da «nossa realidade» e «origem». Por isso, a prossecução quotidiana deste objectivo não pode espelhar o oposto da sua importância. Não se pode dissociar a valorização do património, da valorização do trabalhador.

    Trabalhar em Arqueologia e na área do Património tornou-se cada vez mais num sinónimo de precariedade e baixos salários (no limiar do SMN). Só a estabilidade material e laboral dos profissionais poderá promover a importância da Arqueologia e do Património Cultural enquanto ferramenta para o progresso na nossa sociedade. A degradação das condições profissionais dos trabalhadores da área da Arqueologia, Conservação e Restauro e Antropologia coloca em causa a prossecução de uma «boa política cultural». Assim, a luta pela melhoria dos salários, pelo emprego e pelos direitos em Arqueologia, é algo que urge continuar e reforçar. Estes problemas exigem a afirmação de um projecto sindical forte, determinado, dinâmico e representativo, exigindo de todos nós grandes esforços no reforço da unidade e na luta pelos direitos dos trabalhadores. O esclarecimento, a participação e a mobilização dos trabalhadores é o caminho que a LISTA A se propõe trilhar, com a certeza da importância de uma organização sindical de classe, de massas, responsável, democrática, fortemente reivindicativa e solidária.

    Propostas

    É necessário estabelecer, desde logo, uma linha de trabalho empenhado e constante, assente num modo de funcionamento democrático e no interesse dos trabalhadores de Arqueologia.

    Objectivos de trabalho da Direcção:

    • Criação de Grupos de Trabalho constituídos por sócios do STARQ com o objectivo de alargar a participação activa do maior número de associados, aprofundar a análise das questões em debate e ajudar à resolução concreta dos problemas dos trabalhadores.
    • Informação permanente aos sócios através de comunicados, boletins, espaço da internet e contactos com a comunicação social.
    • Disponibilização de informação sobre a legislação que incide sobre o grosso dos trabalhadores em Arqueologia (nomeadamente, arqueólogos, antropólogos físicos e conservadoresrestauradores) e sobre a área em si, com a concepção de materiais gráficos e informativos, visando esclarecer os associados sobre os seus direitos.
    • Revitalização no nosso sítio da Internet.
    • Identificar os problemas individuais e colectivos dos associados, tentando garantir a sua resolução, defender os seus direitos e denunciar situações de incumprimento e atropelo de direitos a todo o tempo.
    • Deslocar com frequência aos locais de trabalho e intervir sempre que se revelar necessário.
    • Continuação e, se possível, reforço da avença jurídica contratada, por forma a dar o máximo apoio aos membros do sindicato.
    • Reforço da Organização Sindical, iniciando uma campanha de sindicalização, através de contactos directos e de meios informáticos.
    • Concepção de materiais de publicidade, veículos essenciais na divulgação de acções de luta, actividades e ideias-chave do STARQ.
    • Mobilização e consciencialização dos trabalhadores com vista à sua participação activa na vida do Sindicato, nos movimentos e processos reivindicativos.
    • Organização de reuniões abertas e de sessões de esclarecimento públicas para trabalhadores com vista à mobilização da classe, fomentando a participação dos associados e a adesão de novos sócios.
    • Formação sindical destinada aos dirigentes, delegados e activistas sindicais.
    • Gestão rigorosa dos meios financeiros do Sindicato.
    • Cooperação, de forma articulada, com o Movimento Sindical Unitário e estabelecimento de contactos com outras estruturas sindicais.
    • Participação em movimentos de luta nacional no âmbito da Cultura e Património e também em defesa de melhores salários e emprego com direitos.
    • Estabelecimento de contactos com entidades de natureza não sindical do sector da Arqueologia.
    • Aprofundamento do conhecimento da realidade dos trabalhadores de Arqueologia, Conservação e Restauro e Antropologia.
    • Elaboração de um Caderno Reivindicativo do sector.
    • Elaboração de um Documento sobre as políticas públicas para o sector.
    • Papel reivindicativo e sensibilizador junto das várias entidades públicas, Governo e partidos políticos, chamando a atenção para os nossos problemas.
    • Celebração de acordos e protocolos com outras entidades que possibilitem aos associados usufruir de benefícios na aquisição de bens e serviços.
    • Organização de actividades culturais, desportivas e de lazer que fomentem o bem-estar e união dos associados.

    A Lista A considera que a ligação aos locais de trabalho é a melhor forma de ter um sindicato profundamente identificado com os problemas reais e concretos dos trabalhadores. Para isso, é fundamental:

    • Realizar plenários sindicais para discussão das questões de âmbito nacional e das questões concretas dos locais de trabalho, ouvindo os trabalhadores e estabelecendo em conjunto formas de combate e superação dos problemas.
    • Defender os trabalhadores sempre que os seus direitos sejam postos em causa.
    • Lutar pela melhoria das condições concretas nos locais de trabalho, quer ao nível das instalações, quer ao nível dos equipamentos.
    • Exigir o cumprimento das leis respeitantes às questões de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.
    • Lutar pela inclusão dos trabalhadores da arqueologia nas profissões de desgaste rápido.
    • Defender a autonomia profissional e técnica dos trabalhadores.
    • Lutar contra a precariedade dos vínculos contratuais.
    • Pugnar pela construção da justiça social através da melhoria das condições remuneratórias.
    • Defender o direito ao trabalho como direito fundamental de acesso universal.
    • Promover o respeito pela ética e deontologia profissionais.

    STARQ pede responsabilidades sobre as graves situações no CNANS-DGPC

    OFICIO Nº 3/2017
    A.DIRECÇÃO/Lisboa, 04-10-17

    Na nossa dupla capacidade, enquanto sindicato e arqueólogos, chamamos a atenção para as graves questões laborais e patrimoniais que se têm sentido no Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS). Fazemo-lo pela segunda vez, preocupados com o incumprimento das «responsabilidades e competências no que concerne à salvaguarda e protecção do património nacional, de cariz náutico e subaquático, que detém à sua guarda» e que a própria Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), através da sua directora-geral, afirmou-nos atender, numa comunicação de 07-06-2017.

    Como pudemos testemunhar in loco, a 02-10-2017, as notícias que têm vindo a público não têm fugido da realidade, bem pelo contrário. Nas instalações do CNANS decorre uma obra que acarreta graves riscos e danos para o património arqueológico aí instalado e que evidencia uma problemática gestão por parte dos serviços do Ministério da Cultura (MC) do processo relativo às instalações do CNANS, que se arrasta sem solução desde 2010, com as consequências dramáticas que actualmente se verificam.

    A permanente atitude de desinteresse pelas propostas estratégicas atempadamente elaboradas pelos técnicos e apresentadas superiormente teriam evitado os problemas que se verificam no presente e permitido um adequado funcionamento deste serviço. A situação agravou-se devido à ausência de uma gestão rigorosa do processo de obra/mudança, sem a participação de técnicos habilitados para o efeito e sem que tivessem sido disponibilizados os meios adequados para garantir que a mudança decorresse de forma apropriada.

    A manifesta e escandalosa insuficiência de meios humanos para dar resposta às competências e necessidades do serviço (gestão, salvaguarda, estudo e valorização do património cultural disperso por 97% do território nacional, que se encontra imerso e em ambiente húmido e encharcado), há muito diagnosticada e para a qual não houve qualquer resposta dos serviços do Ministério da Cultura, não pode ser mais tolerada.

    tudo isto se soma a falta de consideração e devida ponderação pelos sucessivos avisos e alertas proferidos nos últimos meses pela Assembleia da República, por Associações de Património, Investigadores e Trabalhadores, que tentaram insistentemente que a DGPC e o MC dessem a devida atenção e provimento às suas justificadas preocupações sobre o presente e o futuro do CNANS.

    Como começámos por referir, o resultado desta postura é bem visível:

    1. Inviabilização do funcionamento regular do Laboratório de Conservação e Restauro do CNANS, nomeadamente das acções de conservação preventiva desenvolvidas quotidiana e correntemente, com incidência sobre os espólios em tratamento (nomeadamente o imerso) e em reserva;
    2. Manuseamento não autorizado, nem acompanhado, dos bens arqueológicos à guarda do CNANS pelos funcionários da obra (pessoal não habilitado) com todos os riscos inerentes;
    3. Elevado risco para a integridade e boa conservação dos bens arqueológicos à guarda da DGPC, alguns em processo de tratamento, inadequadamente protegidos durante as obras;
    4. Ocorrência permanente de contaminação dos tanques em que se conservam peças (com pó, lixos e substâncias estranhas) devido aos andaimes montados e às obras em curso em toda a área da reserva do CNANS;
    5. Elevado risco de contaminação e destruição do espólio documental deslocado para a zona da reserva devido às obras no piso superior;
    6. Risco de furto dos bens arqueológicos – verdadeiros tesouros nacionais – com elevado valor pecuniário, espólio documental e equipamentos, atendendo à circulação descontrolada de pessoal não afecto ao CNANS, em horário de obra e após obra (entre as 18h e as 8h as instalações do CNANS ficaram abertas com um buraco na parede durante alguns dias);
    7. Total desarticulação e mesmo desconhecimento da DGPC sobre os planos de obra naquele espaço do MARL;
    8. Total ausência de condições de trabalho (circulação em contexto de obra, sonorização, portas de segurança bloqueadas, inacessibilidade a espólio em tratamento, etc.) para os trabalhadores do CNANS;
    9. Inexistência de sistemas de minimização dos efeitos nefastos da obra sobre o laboratório e reserva de espólio arqueológico, nomeadamente, barreiras físicas de protecção e guarda-pós;
    10. Tentativa de responsabilização e pressão sobre os trabalhadores, tentando transferir para as vítimas directas as culpas da presente situação, que só podem ser imputadas aos dirigentes.

    Torna-se evidente que o plano de obra não acautelou as necessidades e o labor dos funcionários. Para além disso, iniciou-se sem os cuidados necessários à preservação do património e sem aviso prévio aos técnicos competentes. Se tal tivesse acontecido, a salvaguarda dos bens arqueológicos e a paragem do processo de reciclagem dos tanques de água teria sido acautelada nas devidas condições. Ao contrário do que afirma o Sr. Sub-director da DGPC, Arq. João Carlos Santos, a cobertura dos tanques com plástico foi posterior à instalação dos andaimes e não passa de uma medida de mitigação que condiciona em muito o seu processo de manutenção. A monitorização tem sido feita apenas visualmente. Há, inclusivamente, uma série de equipamento de manutenção que já foi empacotado.

    Posto isto, não existiu e continua a não existir uma avaliação rigorosa dos riscos para o espólio, equipamentos e documentação afectos ao CNANS. Não se sabe, efectivamente, se houve danos sobre este acervo. Essa avaliação só será possível quando o conservador e restaurador tiver acesso livre aos tanques para retomar o processo de tratamento e conservação do espólio arqueológico, isto é, quando a estrutura de andaimes for retirada. É, portanto, imperioso assegurar as condições que garantam a conservação preventiva dos bens arqueológicos à guarda do CNANS/ DGPC/ MC antes da continuação da obra. Sugere-se, ainda, que seja efectuado um apuramento do actual estado de preservação dos bens arqueológicos, e a consequente determinação de responsabilidades sobre as decisões tomadas, com abertura de um inquérito.

    Considera-se ainda imprescindível que a DGPC e o MC garantam aos trabalhadores do CNANS:

    1. Que a gestão da mudança de instalações tenha em consideração a implementação da proposta estratégica elaborada pelos técnicos da DGPC, dotando o CNANS de recursos humanos especializados e dimensionados às necessidades do País, sobretudo quando se considera o Mar como um desígnio nacional, respondendo assim às mais do que legítimas preocupações do sector (conforme aliás decorre também da Resolução aprovada por unanimidade pela Assembleia da República);
    2. Os meios logísticos, equipamentos adequados ao exercício das competências atribuídas àquele serviço para salvaguarda e conservação dos bens arqueológicos e ao acompanhamento dos trabalhos arqueológicos, como sejam, equipamento de mergulho, material de registo gráfico e fotográfico, liofilizadora, equipamento de elevação e movimentação das peças imersas em tanques de impregnação, câmara de secagem, entre outras;
    3. As condições de segurança e de higiene básicas no serviço, como acesso às instalações sanitárias, portas de emergência, entre outras;
    4. Programas formativos devidamente certificados necessários à execução das suas atribuições e que lhes garantam experiência e segurança na área do mergulho, no manuseamento dos equipamentos necessários à sua deslocação (meio terrestre e náutico), reboque e pilotagem de veículos e embarcações.

    Assim, no caso de não serem tomadas medidas que resolvam os problemas levantados, sentimo-nos enquanto sindicatos na obrigação de expor a situação publicamente, recorrendo, igualmente, aos meios legais para que se reponha o cumprimento da lei.

    STARQ solidário com os trabalhadores da Crivarque

    OFICIO Nº 1/2017
    A.DIRECÇÃO/Lisboa, 22-07-17

    O STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia, perante a denúncia de situações de atrasos de salários e de atropelos aos direitos dos trabalhadores da empresa CRIVARQUE, vem, por este meio, sensibilizá-los para que sejam cumpridas as obrigações legais e laborais assumidas com os mesmos.

    A situação de muitos trabalhadores actual ou anteriormente afectos à vossa empresa, alguns em situação irregular de prestação de serviços, é dramática: salários em atraso, baixos salários, más condições de trabalho e situações ilegítimas de pressão e tentativas de coacção.

    A vossa entidade tem, alegadamente, assacado aos trabalhadores responsabilidades sobre prejuízos financeiros, que resultariam no encerramento da empresa, e tem recorrentemente falhado com vários pressupostos previstos na legislação, nomeadamente, a disponibilização dos meios logísticos necessários à boa execução dos trabalhos arqueológicos.

    Todos estes sucessivos problemas, pressões e atitudes puseram em causa os profissionais, induzindo inúmeras dificuldades a título pessoal e financeiro.

    A forma de superar esta dificuldade passa obrigatoriamente por uma atitude franca, de diálogo honesto, através do estabelecimento de um processo de cumprimento da lei e dos deveres para com os trabalhadores que, ao longo dos anos, têm servido a empresa com zelo e elevado sentido de responsabilidade profissional.

    O STARQ, deste modo, para além de sensibilizar para os problemas dos vossos trabalhadores, assume-se como interlocutor, defendendo os seus direitos fundamentais.

    Pronúncia sobre as propostas de descentralização de competências no âmbito do Património Cultural

    As iniciativas legislativas elaboradas pelos diferentes partidos com assento parlamentar e que abordam a questão da descentralização do Estado podem gerar mudanças no sector do Património Cultural, mesmo que não existam nas referidas iniciativas maiores detalhes sobre o que se pretende no que concerne à Cultura. Entretanto, ressaltamos que o problema estrutural do nosso sector, isto é o subfinanciamento da Cultura, não é tocado no presente debate. Sem enfrentarmos verdadeiramente esta situação de falta de verbas para o Património Cultural serão repetidos casos lamentáveis como a vandalização de um dos painéis com gravuras rupestres do Parque Arqueológico do Côa, fruto da falta de vigilância, ou como o estado de abandono que se encontra o Património Náutico e Subaquático, na iminência de ser despejado e sem qualquer perspetiva para onde vá.

    Não obstante, passamos a expor os aspetos que julgamos pertinentes. Uma das atribuições da DGPC é a fiscalização dos trabalhos arqueológicos, atividade esta que permite garantir a salvaguarda dos bens arqueológicos identificados. Tal atribuição é assegurada fora da unidade territorial de Lisboa e Vale do Tejo pelas Direções Regionais de Cultura. Neste sentido, a possível passagem de atribuições das DRC’s para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) guarda diversos problemas. Primeiramente, aponta para o que julgamos ser uma falsa descentralização, já que as CCDR’s não reportam a qualquer entidade com membros eleitos pelos cidadãos no âmbito regional. Deste modo, falham em aproximar o Estado e o Cidadão. Por outro lado, fundem uma entidade especializada a uma outra de natureza diversa e mais abrangente. Cabe aqui ressaltar que nos últimos anos os diferentes governos têm posto em prática uma política de fusões de institutos, que tem resultado num enorme enfraquecimento do Estado no sector do Património Arqueológico. Posto isto, ressaltamos que a fusão das DRC’s às CCDR’s nem democratiza, nem aumenta a eficácia das primeiras.

    Além disto, não nos parece claro qual seria a articulação entre as CCDR´s e a DGPC, e mesmo que papel restaria a esta última. Lembramos ainda que as DRC’s também são responsáveis pelo depósito do espólio arqueológico, e igualmente pela salvaguarda da documentação produzida nas intervenções arqueológicas. A ligação entre as Direções Regionais e a DGPC é fundamental para o acesso à informação resultante dos trabalhos arqueológicos, concretamente através do Portal do Arqueólogo, que é uma base de dados acessível através da internet e que congrega dados sobre sítios e trabalhos em todo o país. Uma fusão das DCR’s e das CCDR’s garantiria a disponibilização equitativa dos dados oriundos das diferentes regiões do país? Ainda mais sabendo de antemão da atual escassez de técnicos para a realização deste trabalho?

    Também nos preocupa a passagem da gestão de Património atualmente sob alçada da DGPC para as Autarquias. Neste caso lembramos de imediato a necessidade de reforço de meios que seriam necessários para empreender a tal alteração. Ainda mais tendo em conta que os próprios meios que a DGPC tem atualmente não são suficientes para a conservação e divulgação de uma parcela dos edifícios e sítios com este enquadramento. Num contexto como este, alertamos para o perigo de que uma passagem da gestão de monumentos para as Autarquias possa significar o abandono dos referidos monumentos ou mesmo a cedência a privados. Neste último caso, o acesso das populações aos bens patrimoniais pode ficar seriamente comprometido, o que pode ocorrer igualmente com a criação de empresas municipais que façam a gestão dos monumentos.

    Reforçamos que qualquer passagem de atribuições deve ser seguida por uma transferência de meios que permitam a execução plena das atribuições do equipamento ou bem patrimonial em questão, especificamente há a necessidade da existência de trabalhadores especializados no âmbito do património arqueológico. Não obstante, os direitos dos trabalhadores afetos às mudanças devem ser garantidos na sua totalidade. Por outro lado, devem ser criados meios de fiscalização do processo de descentralização, de modo a que seja salvaguardada a devida passagem de meios. Não é demais lembrar o caso do Parque Arqueológico do Côa, que transitou da alçada da DGPC para a Fundação Côa Parque. Neste processo faltaram verbas antes garantidas, o que resultou em enormes dificuldades financeiras, com reflexos nas vidas dos trabalhadores e, à jusante, na já citada perda irremediável de um painel deste Património Mundial.

    Portanto, parece-nos que o modelo de descentralização proposto pode gerar problemas para a salvaguarda, conservação, investigação e divulgação do Património Arqueológico, sobretudo quando não vemos garantidos os meios necessários para tais ações. Num âmbito particular, notamos um acentuado perigo na eventual fusão entre DRC’s e CCDR’s, que certamente retiraria a especificidade das Direções Regionais de Cultura, e poderia resultar a curto prazo numa diminuição do orçamento para o Património Arqueológico, o que se verificou nas fusões que extinguiram o Instituto Português de Arqueologia (IPA), e depois o IGESPAR. Por fim, ressaltamos que somente com um reforço do investimento na Cultura é possível solucionar os problemas graves que o sector do Património Cultural sofre atualmente.

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