Legislação

Despacho n.º 6344/2020

Junho 18, 2020

Decreto-Lei n.º 26/2020

Junho 18, 2020

Regime da nova situação de calamidade de 1 a 14 de Junho

Junho 3, 2020

Prolongamento das medidas de protecção dos arrendatários

Junho 1, 2020

MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTECÇÃO SOCIAL – Decreto-Lei 20-C/2020, de 7 de Maio

Maio 20, 2020

Estado de calamidade – novas medidas

Maio 14, 2020

Sobre recolha e registo de dados de saúde dos trabalhadores

Abril 28, 2020

Esclarecimento de dúvidas sobre o REGIME DE PAGAMENTO DIFERIDO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Trabalhadores Independentes

Abril 21, 2020

Apoio Trabalhadores Independentes – Redução a partir de 40%

Abril 8, 2020

Esclarecimento – Teletrabalho

Abril 5, 2020

Apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhadores independentes

Março 23, 2020