Categoria: Comunicados (Page 5 of 6)

OFICIO Nº 4/2017
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 05-10-17

Comunicado nº 06/17 – Denúncia Pública de incumprimentos legais da empresa CRIVARQUE, Lda.

Serve o presente comunicado para informar que o STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia – tem recebido várias queixas e denúncias sobre a empresa CRIVARQUE, Lda., com sede em Torres Novas, relativamente a toda uma sorte de incumprimentos ou violações às normas legais que regem não só o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, Decreto-Lei nº 164/2014 de 4 de Novembro, como o próprio Código de Trabalho.

Estas denúncias revelam um quadro generalizado de atentado aos direitos dos trabalhadores que estão ou estiveram afectos à empresa CRIVARQUE, Lda. Constituem denominadores comuns os constantes incumprimentos e atrasos salariais e o desrespeito para com os direitos desses trabalhadores. Para além do que acresce, ainda, sucessivas transgressões às obrigações legais do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos (RTA), documentalmente assumidas para com o Estado, mais concretamente, para com a Direcção-Geral do Património Cultural.

A maior parte destas situações correspondem a trabalhadores com vínculos precários, ausências ou atrasos muito significativos, para não dizer escandalosos, no pagamento dos salários, más condições de trabalho e situações lamentáveis de ilegítima pressão e coacção É patente a existência de casos de incumprimento legal do RTA, com a não disponibilização dos meios necessários à boa execução dos trabalhos arqueológicos. Com efeito, nas condições acima referidas um profissional de arqueologia pode solicitar a suspensão e desvinculação da direcção científica de um trabalho à Direcção-Geral do Património Cultural.

Por mais que uma vez, esses profissionais tiveram que suspender ou mesmo desvincularem-se da direcção dos trabalhos por incumprimento legal da CRIVARQUE, Lda., o que levou a que fossem feitas coacções e pressões aos mesmos, incutindo-lhes responsabilidades sobre prejuízos financeiros.

A atitude da CRIVARQUE, Lda., colocou em causa as capacidades e trabalho dos profissionais afectados, originando inúmeros problemas a título pessoal e financeiro, como por exemplo, no cumprimento das obrigações fiscais. Reiteramos que muitos dos trabalhadores encontram-se em situação de precariedade, sem um contrato de trabalho, um enquadramento que enquanto sindicato rejeitamos liminarmente.

Estas adversidades poderiam ser ultrapassadas se houvesse diálogo da parte da CRIVARQUE, Lda. O processo revelou-se muito difícil, pois por mais que uma vez os trabalhadores, individualmente, e o STARQ, enquanto sindicato, tentaram dialogar amigavelmente com a empresa em causa. Contudo, as respostas foram tardias e evasivas.

Um diálogo passa necessariamente pelo cumprimento da Lei e dos deveres para com os trabalhadores que, não obstante os incumprimentos da referida empresa, sempre a serviram com zelo e elevado sentido de responsabilidade e procurando sempre uma forma de tentar solucionar os problemas existentes da melhor maneira possível.

Com os melhores cumprimentos,

STARQ

OFICIO Nº 5/2017
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 04-10-17

Nos últimos anos, a situação na Arqueologia e Património foi caracterizada, como noutras áreas da Cultura, por uma brutal ofensiva. E o Governo PS, com a proposta de Orçamento de Estado 2018, não revela qualquer perspectiva de viragem na política seguida. A desvalorização do sector cultural prevalece.

Trabalhar em Arqueologia é sinónimo de precariedade e salários baixos. É contínuo o intenso ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores, que este Orçamento de Estado volta a camuflar. Uma elevada percentagem do trabalho arqueológico é desenvolvido por profissionais a «falsos recibos verdes» – e isto é uma realidade vivida nos sectores privado e público. Sem oportunidade de acesso a contratos laborais, o trabalhador sofre recorrentes dificuldades, debatendo-se com elevadas e desproporcionais prestações à Segurança Social face aos seus rendimentos, bem como com a consequente falta de direito a subsídios extraordinários ou à inclusão efectiva no sistema previdencial. É-lhe negado o direito a subsídios de Férias e Natal. São-lhe negados quaisquer apoios ou benefícios sociais. Vê-se sem apoio no âmbito da Saúde, Higiene e Segurança no trabalho. Para além de ver todos estes direitos negados, o trabalhador está ainda sujeito ao frequente atraso no pagamento de salários, ao trabalho não remunerado como horas extraordinárias ou fases de produção de relatório não pagas, bem como ao não pagamento de materiais de trabalho e de despesas de deslocação. Vive-se um período marcado pela indignidade e pela desvalorização das profissões ligadas ao Património.

Relembre-se, o Património Cultural de um povo é um marco fundamental da sua Identidade e Continuidade. Ser e Pertencer. A constante memorização sobre quem somos e de onde viemos. Esta «realidade de nós […] que na origem se gera», tarefa fundamental, plasmada na Constituição da República Portuguesa (artº 9), é uma tarefa diária para os profissionais de Arqueologia e do Património Cultural.

Todavia, nem os trabalhadores de Arqueologia com vínculo ao Estado deixam de sofrer graves ataques aos seus direitos. É alarmante a contínua e crescente situação de envelhecimento, não-rejuvenescimento e agravamento do deficit dos recursos humanos nos organismos públicos dependentes do Ministério da Cultura, tanto ao nível técnico e científico como a nível do atendimento ao público. Insiste-se na política de esvaziamento de meios humanos e materiais. E esta política tem consequências. O Orçamento prevê o controlo absoluto de novos recrutamentos para o Estado com poucas ou nenhumas entradas. Esta dramática situação ao nível dos recursos humanos em todos os serviços, mas muito especialmente em Museus e Palácios Nacionais faz com que estes vejam desta forma ameaçada a continuação do seu funcionamento. Atente-se uma vez mais para o noticiado problema, de base orçamental, a que se assiste no CNANS (Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática). Um problema gravíssimo de falta de recursos financeiros e humanos que acarreta consequências dramáticas para o Património Cultural Subaquático.
Citem-se ainda casos como Museu Dr. Joaquim Manso no Sítio da Nazaré, uma estrutura gerida pela Tutela, que embora tenha vindo a ver aumentado o número de visitantes, não apresenta actualmente as condições mínimas para se manter aberto ao público durante os fim-de-semanas. A esta privação de fruição cultural, acresce a evidente degradação estrutural do edifício, que coloca em risco eminente o património que este alberga.

No Património Imóvel, a situação é gritante. Anos de abandono e de falta de investimento implicam agora a urgente realização de acções de limpeza, consolidação, recuperação e valorização um pouco por todo o país, sob pena de se perder para sempre uma enorme riqueza, herança de todos nós. É preciso um Plano de Emergência que dê resposta à enorme dimensão das necessidades neste campo. A opção de venda a retalho do nosso Património tem de acabar. Não é aceitável a alienação indiscriminada de fortes e quartéis classificados, de concessão a privados de monumentos e sítios ou de criação de estruturas de capital público ou público-privado com o claro objectivo de mercantilização da Cultura.

Num processo que, de forma preocupante, decorre sem que estejam minimamente garantidos os parâmetros e as condições técnicas a respeitar nos projectos e obras de adaptação destes monumentos. Pelo contrário, normalmente estas iniciativas gozam de inaceitáveis dispensas de análise técnica e científica e de procedimentos expeditos de licenciamento, sempre à custa da salvaguarda patrimonial.

As políticas levadas a cabo têm vindo a destruir o que existe com o sub-financiamento, a incúria, a venda ao desbarato, a descaracterização de funções, com políticas que dificultaram o estudo e investigação, a fruição, o contacto directo de todos com os bens patrimoniais.

Não é com o enganador aumento do Orçamento de Estado para a DGPC (Direcção-Geral do Património Cultural) que se poderá reverter esta situação. Os valores do OE apresentados como um suposto acréscimo correspondem ao valor estimado para obras na Fortaleza de Peniche; o reforço orçamental previsto para o Parque Arqueológico do Vale do Côa é insuficiente para garantir a mudança de rumo prometida: a da valorização integrada daquela infra-estrutura, prometida pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria de Estado da Ciência.

O estado a que os museus, os monumentos, os sítios arqueológicos e o património em geral chegaram desperta-nos uma profunda preocupação. Ressaltamos a necessidade de uma política de valorização da Cultura e dos seus trabalhadores. Mas pelo contrário, o que o Orçamento de Estado para 2018 revela é uma diminuição drástica de investimento neste sector e uma clara ausência de visão estratégica de futuro relativamente a um recurso nacional tão relevante como é o nosso Património Cultural. Tem-se vindo a assistir a um aumento exponencial das receitas, nomeadamente em museus e palácios. Ora, isto revela que a contribuição das finanças públicas todos os anos tem diminuído significativamente.

O desinvestimento do Estado tem reflexos profundos na conservação, divulgação, investigação e democratização do Património. Um Património que é de todos! É preciso proceder ao reforço do financiamento para a Cultura em sede de Orçamento do Estado, tendo como meta urgente 1% do OE.

Atentamente,
STARQ

A iminente e compulsiva saída por denúncia de contrato de arrendamento do CNANS coloca no centro do furacão uma situação problemática, que se arrasta desde a sua mudança para as actuais e provisórias instalações, em 2010. Isso mesmo foi considerado pelos deputados da Assembleia da República, que, reunidos em plenário no dia 19 de Maio de 2017, aprovaram por unanimidade o Projecto de Resolução n.º 675/XIII, do Grupo Parlamentar do PCP, que «Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS)».

Esta Resolução relembra a Lei Fundamental da República, no seu artigo 78º, quanto à protecção e valorização do património cultural, como tarefa fundamental do Estado, e o investimento feito desde a criação do CNANS, em 1997. Enumera, por isso, pontos fulcrais que o Governo deve executar para cumprir a nossa Constituição, garantido a protecção, gestão, valorização e salvaguarda do património náutico e subaquático.

O valioso património que se encontra à guarda do CNANS encontra-se em sério risco, com a proximidade da retirada das actuais (e provisórias) instalações, por decisão do proprietário, numa situação conhecida pela DGPC (Direcção-Geral do Património Cultural) desde Dezembro de 2016 e que até hoje não teve qualquer resposta nem pelo Governo da República nem pela entidade tutelar. A saída destas instalações, que relembre-se não possuem as condições mais adequadas, requer espaço adequado para reinstalação, tempo, recursos financeiros e recursos humanos.

Relativamente a este último requisito, assinale-se que não existe qualquer técnico de conservação e restauro ao serviço do CNANS, apenas um arqueólogo e dois técnicos de arqueologia. A urgente necessidade de um plano de mudança põe a nu a escassez de recursos humanos do CNANS, para fazer face às variadas e importantes funções a que o Estado Português está obrigado a responder pelas suas leis fundamentais e convenções internacionais (Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, ratificada pelo Estado Português em 2006).

Face a esta situação, cabe-nos exigir:

1. Que o Ministério da Cultura e a DGPC empreguem todos os meios políticos e legais ao seu dispor (nomeadamente em contacto com o proprietário das atuais instalações, que também é uma entidade pública) para que o processo de mudança de instalações em curso decorra sem riscos de destruição do património que se encontra à salvaguarda do CNANS.
2. Que o Ministério da Cultura e a DGPC acate a resolução aprovada por unanimidade em Assembleia da República recomendando que se:

1. «Proceda ao urgente recrutamento de trabalhadores que supram as necessidades permanentes dos serviços do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS).
2. Proceda à reavaliação da estrutura e posicionamento orgânico do CNANS, no sentido da sua valorização e representação orgânica específica.
3. Inicie o processo de procura do espaço para transferência do CNANS para as instalações definitivas, buscando espaços públicos com condições para esse efeito e garantindo a elaboração e concretização do projeto de adaptação ao local que venha a ser encontrado.
4. Adquira os equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos vários setores, nomeadamente, o laboratório e a reserva.
5. Operacionalize a frota de embarcações, atrelados e viaturas afetos à atividade do CNANS e elabore o respetivo plano de manutenção.
6. Desenvolva um programa de promoção, educação, sensibilização e divulgação da arqueologia náutica e subaquática no nosso país.»

3. Que se dê resposta ao investimento público que o país realizou na formação de técnicos qualificados e especializados, que podem preencher as lacunas existentes a nível dos recursos humanos, suprindo, assim, necessidades permanentes e fundamentais para a execução dos serviços atribuídos ao CNANS;
4. Que este cumprimento das necessidades de recursos humanos seja realizado com base em vínculos laborais efectivos, de acordo com as leis do Estado e as intenções políticas enunciadas pelo Governo em funções de combate à precariedade.

Reafirmamos, ainda, que urge uma política cultural pública, dotada das necessárias condições orçamentais, materiais e humanas, de modo a garantir o exercício digno da actividade arqueológica, recusando opções de mercantilização, precariedade e ataque aos direitos laborais.

Exmos. Senhores,

Tomámos conhecimento de que o programa Prós e Contras de hoje, 14 de Novembro de 2016, terá como tema a Cultura e contará com a presença do senhor Ministro da Cultura. Soubemos igualmente que não haverá possibilidade de participação de público, conforme o anunciado na página de Facebook do programa. Apesar de um dos temas focados ser precisamente a questão do Património, espanta-nos não termos sido contactados no sentido de expressarmos, enquanto parte directamente interessada, a opinião do Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia (STARQ) nesta matéria, sobretudo tendo em conta que nos encontramos numa altura em que se discute o Orçamento do Estado na Assembleia da República e daí decorrerão evidentes consequências em matéria de política cultural.

Assim, serve a presente mensagem para manifestar o nosso desagrado à organização do programa Prós e Contras, dado que, apesar de o próximo episódio ser sobre Cultura, com enfoque no Património, não foi dado conhecimento, pedida opinião ou requerida participação ao STARQ. Este Sindicato e outras organizações sindicais que representam trabalhadores da Cultura, bem como demais organizações unitárias com conhecidas opiniões em desacordo com aquilo que tem sido a linha política de actuação dos sucessivos governos nesta matéria, desempenham um papel crítico e têm uma visão importante para a discussão da temática em causa, que poderia melhor elucidar e complementar o conteúdo do debate. Desta forma, atende-se que em próximas oportunidades estas entidades sejam ouvidas na realização do programa, nada obstaculizando que tal possa ainda ser feito para o episódio de hoje.

Os nossos melhores cumprimentos.

No seguimento da tomada de posição do STARQ e do pedido de reunião com os diferentes grupos parlamentares representados na Assembleia da República, reunimo-nos nos meses de Fevereiro a Abril com os Partidos que acederam ao nosso pedido. A saber: Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Partido Comunista Português (PCP), Partido Socialista (PS), Pessoas, Animais e Natureza (PAN) e Partido Social Democrata (PPD/PSD).

Resumo dos assuntos abordados

Nas diversas reuniões tivemos a oportunidade de expor as nossas preocupações face ao estado a que tem sido relegado o Património Arqueológico, ao progressivo enfraquecimento da Tutela e à precariedade que tem assolado os trabalhadores do sector.

Deu-se a conhecer a nossa perspectiva sobre o sucessivo enfraquecimento da Tutela e dos museus, nomeadamente através da política de não contratação de trabalhadores, resultando na diminuição do número de funcionários e seu envelhecimento. No que tange à DGPC, mostrámos uma grande preocupação face ao orçamento destinado a esta Instituição, claramente insuficiente para cumprir as obrigações do Estado na defesa e democratização do Património. Demos ainda nota da lastimável situação em que se encontram os laboratórios. Em relação ao MNA, referimos a saída de trabalhadores e os perigos que isso acarreta.

Não se deixou de ressaltar as condições degradantes de uma parcela substancial dos Trabalhadores de Arqueologia. Chamámos a atenção para a preocupante situação dos trabalhadores a falsos Recibos Verdes, que exercem a sua actividade tanto no sector privado como no sector público. Foram citados problemas como a falta de protecção social, os baixos salários e a penalização dos trabalhadores através da responsabilização destes perante obrigações que são do empregador, concretamente os seguros de trabalho e até o uso de viaturas próprias em contexto de trabalho. Citámos ainda o facto de que a Arqueologia é uma actividade na qual uma avultada parte dos profissionais são mulheres e por conta da precariedade não conseguem exercer os direitos relacionados à maternidade. Também ressaltamos o caso dos bolseiros, que frequentemente exercem funções bastante diferentes daquelas para as quais recebem as bolsas, garantindo o serviço regular de Centros de Investigação e Universidades, entre outras Instituições.

Referimos ser importante uma maior presença da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em acções de fiscalização, no sentido de colocar um travão na utilização de falsos Recibos Verdes e de se assegurarem as condições de trabalho exigidas por lei. Neste ponto na reunião com o grupo parlamentar do PS foi sugerida a possibilidade de marcarmos uma reunião com o Secretário da (ACT) para expor esta temática.

Discutiu-se, ainda, o processo de mercantilização que tem surgido à volta do Património Cultural. Não escondemos o nosso desacordo com modelos e práticas mercantilistas e excludentes que priorizam as receitas oriundas de bilheteira, afastando uma parcela da população que não pode pagar os valores praticados. Face a estes casos e ideias, apontámos para a evidente prioridade em discutir modelos de gestão, os processos empreendidos e a visão de Estado que eles acarretam. Defendendo a ideia de 1% do Orçamento de Estado para a Cultura e mostrando preocupação com a consequente diminuição do peso orçamental da Cultura, demos nota da existência de más práticas de gestão como a existência de alugueres dispendiosos para a instalação de áreas afectas ao Património.

Nas reuniões tidas com o PS, PCP e PSD abordou-se, ainda, a questão da alienação do Património Cultural, referindo neste particular o caso do Hospital Miguel Bombarda. Na reunião com o PAN apresentou-se a necessidade de existir um seguro que consiga cobrir “os riscos” e os “esforços físicos” adjacentes à profissão de arqueólogo. Abordou-se de forma leve a questão dos estágios (dando exemplo da situação actual com a proliferação dos estágios curriculares implementados no processo de Bolonha).

Resumo das considerações dos nossos interlocutores

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

O grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD) foi representado por Helga Correia, Deputada com assento na Comissão Parlamentar da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. A nossa interlocutora colocou-nos várias questões sobre a situação profissional dos trabalhadores de arqueologia: valores médios das remunerações, descontos e impostos, condições gerais de trabalho. Neste ponto reforçamos a ligação entre precariedade, falsos recibos verdes, estagiários e bolseiros e a execução por parte destes últimos de trabalho estrutural nas entidades a que estão associados.

No ponto da mercantilização do Património, a representante do PSD referiu a necessidade de encontrar meios de financiamento para a Cultura e de que estes não poderiam provir só dos impostos (um ponto do qual temos discordâncias). Durante a reunião, a interlocutora colocou outras questões e considerações, designadamente se já tínhamos pedido audiência com o Ministro da Cultura e o nosso peso sindical. Deu ainda nota da importância da nossa reunião para conhecer alguns dos problemas do sector e informou que transmitiria a nossa tomada de posição e as informações prestadas na reunião ao Grupo Parlamentar, prometendo acompanhar a situação.

Partido Socialista (PS)

O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) foi representado por Wanda Guimarães, deputada com assento na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, e João Roseta, assessor para área da Cultura. Durante a reunião, o STARQ foi, insistentemente, interrogado quanto ao número de arqueólogos activos (chegando a sugerir a pesquisa nas Finanças).

Face aos temas levantados, em particular o problema dos falsos Recibos Verdes e da precariedade, os nossos interlocutores deram nota do «Plano Nacional contra a Precariedade», de uma possível alteração dos escalões da Segurança Social e do reforço dos inspectores da ACT, salientando, contudo, que é necessário aumentar o quadro de inspectores em 30% para atingir o rácio exigido, que é de 1 para 10.000 trabalhadores.

Houve uma sensibilidade diferente da nossa face ao problema dos falsos Recibos Verdes, enquanto nós assumimos a existência constante deste recurso por parte dos empregadores, os nossos interlocutores insistiram sobre um entendimento legal mais restrito do problema, considerando que uma parcela destes casos não constituíam falsos Recibos Verdes.

Quanto aos problemas de enfraquecimento da Tutela e da escassez de recursos humanos, referiu-se que o Governo pretende descongelar as carreiras da função pública em 2018. Já na questão dos bolseiros deu-se nota de que está em cima da mesa a reformulação da FCT. No que toca ao modelo de gestão do Património divergimos com os representantes do grupo parlamentar em questão, dado que estes apoiam soluções que julgamos demasiado mercantilistas.

Partido Comunista Português (PCP)

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) foi representado por Ana Mesquita e Paula Santos, Deputadas com assento na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Na reunião ficou patente a convergência de visões relativamente ao património e à política cultural em geral. Foi referido que o grupo parlamentar do PCP tem acompanhado as questões relacionadas com o nosso sector. A deputada Paula Santos referiu a necessidade de uma sensibilização para a importância da cultura.

Abordou-se o tema da precariedade e dos falsos Recibos Verdes, falou-se do combate que o PCP tem travado no sentido de dar resposta às pessoas. Foram-nos entregue três iniciativas legislativas do PCP neste âmbito (Projecto de Lei n.º133/XIII/1.ª – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública; Projeto de Lei n.º 134/XIII/1.ª – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Legal; Projeto de Lei n.º 135/XIII/1.ª – Combate à precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades).

Reforçou-se a necessidade da luta dos trabalhadores de modo a fazer frente à precariedade. Ainda neste âmbito foi referida a iniciativa de alterar o Orçamento de Estado no sentido das contribuições dos Recibos Verdes sejam feitas com base nos valores reais. Foi referido que o Orçamento não é o Orçamento do PCP, que há uma insuficiência para a Cultura, que há um esforço para repor alguns valores, e que há, da parte do PCP, o objectivo de 1% para Cultura. É defendido um reforço de 2 milhões de Euros neste sector.

No que concerne ao património, o PCP defendeu a criação de um Plano de Emergência. A necessidade deste plano é patente quando se vislumbra que só o Algarve tem um levantamento do estado geral do património.

No final da reunião foram entregues, para além das iniciativas legislativas já referidas neste texto, as seguintes propostas:

– Proposta de Lei n.º12/XIII-1.ª Aprova o Orçamento de Estado para 2016 – Proposta de alteração do Orçamento de Estado, que reforça a verba para a Direcção-Geral das Artes para o apoio às artes (€ 12 167 025) em € 1 500 000,00.

– Proposta de Lei n.º 12/XIII-1ª Aprova o Orçamento de Estado para 2016 – Proposta de alteração do Orçamento de Estado, que reforça a verba da Reserva Orçamental dos Serviços de suporte à cultura (€ 1 862 573) em € 2 000 000 para apoio a medidas dirigidas ao património cultural.

– Proposta de Lei n.º 12/XIII-1ª Aprova o Orçamento de Estado para 2016 – Proposta de aditamento – Segurança Social – garante que a base do cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social sejam calculadas com base nos rendimentos reais.

Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV)

O grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” foi representado por Manuela Cunha, membro da direcção do PEV. Em geral, houve um encontro de opiniões sobre a situação exposta e foi manifestada solidariedade com as dificuldades apresentadas. Contudo, dadas as restrições que ainda existem no plano nacional e europeu, a nossa interlocutora reconheceu alguma dificuldade em avançarmos de imediato em alguns dos pontos levantados. No entanto, pareceu-lhe viável reivindicar um reforço do ACT, proporcionando um combate à precariedade, especificamente aos falsos Recibos Verdes. Além disto, há a possibilidade de exigir um maior cuidado no que concerne aos trabalhos adjudicados pelo Estado e pelas Autarquias, no sentido de combater práticas como as sub-empreitadas, fonte constante de condições adversas aos trabalhadores.

Pessoas, Animais e Natureza (PAN)

O grupo parlamentar do Partido Pessoas, Animais e Natureza foi representado por Sandra Marques, assessora do grupo parlamentar. Numa conversa convergente no que toca aos pontos de vista, de forma franca e aberta a representante do PAN sugeriu algumas ideias de trabalho, como procurar juntar todas as denúncias sobre o trabalho precário e sobre os falsos Recibos Verdes e dar a conhecer que está no direito de qualquer cidadão denunciar a situação dos falsos Recibos Verdes.

Por fim, damos nota de que os grupos parlamentares do CDS/PP e do Bloco de Esquerda não responderam ao nosso pedido de reunião.

Sob o lema “Organização, Unidade e Luta! A Força dos Trabalhadores”, realizou-se em Almada o XIII Congresso da CGTP-IN, nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2016. No evento, marcado pela presença de diversas organizações sindicais, o STARQ também esteve presente por convite da Confederação.

Neste não só se discutiram as orientações para a actividade sindical do novo mandato correspondente ao quadriénio 2016-2020, como se aprofundou o debate sobre os problemas que afectam os trabalhadores em Portugal e no mundo. O programa de acção apresenta como pontos fulcrais a organização, a unidade e a luta; o emprego com direitos; a soberania e o progresso nacional.

Durante o Congresso foram votadas várias propostas de moção e resoluções políticas, das quais se anunciam os seguintes títulos: “Afirmar os valores de Abril! Cumprir a Constituição”; “Cumprir o direito de negociação e contratação colectiva. Intensificar a luta reinvindicativa nos locais de trabalho”; “Dia Internacional da Mulher – 8 de Março. Afirmar a Igualdade – Cumprir a Constituição!”; “Dia Nacional da Juventude”; 1º de Maio – Dia Internacional dos Trabalhadores”; “ Por um planeta mais são e mais justo”; “Lutar pelos direitos dos trabalhadores e dos povos, a paz e a solidariedade internacionalista”; “Efectivar a mudança de política. Melhorar as condições de vida e de trabalho”; “Intensificar a acção integrada, reforçar a organização sindicatos mais fortes, luta mais eficaz”; “Campanha nacional contra a precariedade. Pelo emprego com direitos”. Enquanto convidado, o STARQ pode contribuir para o voto favorável às propostas de moção e resoluções políticas apresentadas.

Esteve presente a Confederação Europeia de Sindicatos, a qual citou o plano de Investimento conhecido como “Plano Juncker”, apresentado em Julho de 2014, que apresenta como prioritário estimular o investimento para a criação de emprego, e sublinhou a necessidade de uma campanha em defesa dos direitos laborais e sociais na Europa.

Destaca-se a última resolução política citada, “Campanha nacional contra a precariedade. Pelo emprego com direitos”, num contexto em que a intervenção sindical e social necessita urgentemente de combater um dos maiores flagelos actuais da sociedade: A Precariedade! Fruto de sucessivas políticas de empobrecimento, de ataque e retrocesso dos direitos laborais e sociais.

A arqueologia trata-se de uma área bastante peculiar, onde factores como por exemplo a frequente necessidade de deslocação e a periodicidade do trabalho entre tantos outros, contribuem para a agudização da precariedade. Neste contexto o STARQ sublinha mais uma vez que é preciso lutar por um trabalho com qualidade e lutar pela efectivação dos direitos!

Sábado, 18 de Abril, comemora-se o Dia Internacional dos Monumentos e Sítios. Por todo o país vão decorrer actividades que visam compartilhar o Património com as populações. Entretanto, nuvens negras estão a formar-se sobre os nossos monumentos: nota-se uma avultada diminuição do investimento do Estado na Cultura e na Ciência, afigura-se, simultaneamente, uma política de cedência da exploração do Património a privados e continua-se uma prática de precarização dos trabalhadores deste sector.

O desinvestimento do Estado tem reflexos profundos na conservação, divulgação, investigação e democratização do Património. Verificamos o esvaziamento da tutela através da diminuição de trabalhadores e das diferentes fusões de institutos que têm sido feitas ao longo dos últimos anos. A cada nova fusão vemos um decréscimo da importância da Arqueologia. Uma tutela enfraquecida é uma arqueologia enfraquecida.

Outra face da desresponsabilização do Estado é a política de cedência da gestão e exploração de sítios e monumentos a privados. O reflexo mais imediato deste tipo de acção é a exclusão de parte significativa da população, nomeadamente a que tem menos recursos, do acesso a um bem que é de todos, devido aos avultados preços cobrados. Além disto, sob a ideia de uma suposta maior eficiência subjazem grandes perdas para o Estado, que apenas encaixa uma pequena parcela dos lucros que alimentam certas empresas.

Finalmente, denunciamos mais uma vez a reprodução da prática nefasta do uso dos falsos recibos verdes em Arqueologia. Muitos trabalhadores exercem suas actividades durante meses, e até anos a fio, sem que lhes seja garantido seu direito a um contrato de trabalho. Sabemos do grande desgaste físico e mental a que os trabalhadores de Arqueologia estão expostos, no entanto, é frequente a ausência de qualquer tipo de protecção social.

Assim, no Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, o STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia solidariza-se com a luta dos trabalhadores dos museus, palácios, sítios e monumentos na função pública. Igualmente, manifestamos a nossa indignação face à precariedade que caracteriza o quotidiano de muitos arqueólogos. Somente unidos conseguiremos proteger e democratizar o Património.

Exmos. Senhores Jornalistas,

O STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia, perante a denúncia de novas situações de atrasos de salários e de atropelos aos direitos dos trabalhadores do sector na região de Beja, vem, por este meio, informar que vai realizar uma sessão-debate no próximo dia 16 de Abril, Quinta-Feira, pelas 21h00, na Bedeteca de Beja.

A sessão, com a presença de membros da Direcção do STARQ, terá como tema Arqueologia: a precariedade não é a saída. Direito à contratação colectiva, tabelas salariais e carreiras.

Há muito se vem falando no sector da Arqueologia da possibilidade de estabelecer tabelas salariais, numa realidade em que a fixação de tabelas salariais para trabalhadores a recibos verdes é ilegal. A situação de muitos trabalhadores de Arqueologia é dramática: horários desregulados, baixos salários, salários em atraso, más condições de trabalho.

A forma de superar esta dificuldade passa obrigatoriamente pela luta contra os falsos recibos verdes e em defesa de contratos de trabalho. Não será possível dignificar a situação dos trabalhadores de Arqueologia sem fazer uma luta séria, coerente e a longo prazo pelo fim dos vínculos precários. Aos que dizem que os contratos de trabalho são inexequíveis em Arqueologia, é preciso dizer com todas as letras que isso não é verdade. É possível e é um direito!

É neste contexto que devemos pensar que o futuro está na realização de um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT). É com este objectivo que o STARQ tem vindo a reunir dados e a estruturar uma base de discussão que fundamente o avanço para esta solução desde o início de 2015. Não basta mencionar valores, é necessário iniciar a discussão em torno das carreiras na Arqueologia, estudar os dados existentes, pesquisar caminhos legais e encetar o diálogo com aqueles que são os nossos verdadeiros interlocutores.

A situação da Cultura é grave e insustentável. Atravessamos um momento fortemente caracterizado pela elitização e centralização da Cultura, privatização e mercantilização dos bens culturais, crescente burocratização e desinvestimento, precarização e emigração forçada de trabalhadores da Cultura, municipalização e desresponsabilização da Administração Central, desconsideração pela soberania e pela memória colectiva.

O governo da coligação PSD/CDS-PP apresentou durantes estes dias um relatório intitulado “Criação de Instrumentos Financeiros para Financiamento do Investimento na Cultura, Património e Indústrias Culturais e Criativas” como parte integrante da conferência “O Lugar da Cultura”. Esta conferência e os últimos anos de políticas culturais revelam o lugar que a Cultura ocupa nas visões dos sucessivos governos que têm tomado conta do País: a Cultura é, e tem sido, a última das preocupações – os criadores e trabalhadores da Cultura são ignorados na definição da política cultural e substituídos por economistas e gestores, como acontece nesta conferência, o financiamento chegou a níveis mínimos históricos. O actual executivo prosseguiu a secundarização e o esvaziamento de meios políticos, humanos, técnicos e orçamentais, acabando com o Ministério da Cultura.

Para este governo, a Cultura não é mais que um incómodo que carece de solução – já conhecida – e que se consubstancia numa fórmula testada noutras áreas, como a Saúde e a Educação, com os prejuízos que são conhecidos: trata-se da célebre máxima “reduzir o peso do Estado”, sempre com o pretexto do garrote da dívida pública ou dos mercados. Perguntamos: já não foi testada essa solução e os seus resultados não são declaradamente desastrosos? Não foi isso que os sucessivos governos fizeram ao reduzir em 70% o Orçamento do Estado para a Cultura em 10 anos?

Essa redução, que coloca hoje o financiamento em 0,1% do Orçamento do Estado, tem trazido prejuízos inestimáveis à Cultura, não só com o que destrói mas com o que impede de existir. O património está a degradar-se e é vendido a retalho. Muitas estruturas artísticas e culturais estão a encerrar portas ou a reduzir a sua criação artística. Esta situação é o reflexo máximo da inconstitucionalidade deste governo que esquece, entre outros, o artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa, relativo à Educação, Cultura e Ciência.

Num momento em que os salários desceram drasticamente, onde a educação está também a ser atacada, será correcto considerar que existe um maior desinteresse por parte do Público? Sabemos que dificilmente este Governo admitia que as desastrosas políticas que têm encetado são desmotivadoras do interesse na cultura. Um governo que termina com as entradas gratuitas ao domingo, que promove na educação as cadeiras de empreendedorismo e destrói o ensino artístico, termina com as aulas de educação musical, factores estratégicos, como afirmam várias instituições internacionais, para a criação de novos públicos. Considerou este governo pela voz do primeiro ministro nesta mesma conferência que a ida a museus aumentou. Mas mais que o número de bilhetes emitidos a pergunta é: Aumentou com quem? São os trabalhadores e as populações que têm frequentado mais os museus? A prática mostra, pela polifonia de línguas estrangeiras que a ida aos museus pode ter aumentado, mas não foi entre a população residente em Portugal, nem entre o povo trabalhador.

A postura mercantilista que este governo adopta para a Cultura é uma clara marca ideológica deste executivo. A ideia de que a Cultura deve dar lucro e que isso é factor fundamental para tudo o resto, é retirar da Cultura o valor que ela gera e que não é passível de ser quantificado em euros. A Cultura gera uma riqueza que não tem preço e é um serviço público que o Estado tem o dever e a responsabilidade de assumir.

Fazer do lucro um factor para o investimento ou financiamento da Cultura mostra que o governo apenas está interessado em sacudir a água do capote, desresponsabilizando-se e não respondendo aos anseios dos agentes e das estruturas culturais. Ficam por resolver a burocratização, os procedimentos menos claros e as dificuldades de acesso ao investimento na DGArtes; não se estabiliza o processo de financiamento do ICA, alargando as produções cinematográficas financiadas; a situação dramática do Património fica sem resposta.

A continuação destas opções de investimento na Cultura altamente burocráticas e baseadas em valores miseráveis (que ainda recentemente afastaram 40% das estruturas da segunda fase de concurso da DGArtes) significa a prossecução de uma política de destruição da Cultura. E a ideia, também contida no documento do governo, que alarga o conceito de Cultura com base num conceito perverso de indústrias criativas, é mais um passo no caminho do desinvestimento. Menos dinheiro para apoiar mais áreas, tornando mais deficitário o apoio às artes e à cultura.

É urgente e necessário o cumprimento da recomendação da UNESCO – que o Estado Português aceitou mas nunca cumpriu – de atingir a meta de 1% do PIB para a Cultura, começando por definir-se uma primeira meta de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura. Verba que deve ter como propósito apoiar as estruturas na criação, mas também permitir o acesso generalizado das populações à experiência da criação e fruição cultural e artística. Verba que deve ter um sistema simples mas eficaz de atribuição do financiamento, que integre os criadores e estruturas mais recentes e mais antigas no tecido cultural do País. É preciso rejeitar a subordinação da Cultura a critérios mercantilistas e respeitar a pluralidade das formas de expressão cultural e artística.

Por fim, é de lamentar a forma como o governo afasta um dos principais protagonistas e interessados em ter uma política cultural séria, geradora de uma riqueza sem valor: os seus trabalhadores. Afasta não só na discussão do relatório que apresenta mas também na própria conferência. São trabalhadores afectados pelo crescente desinvestimento, que vêem o seu trabalho destruído e que são atirados para longos períodos de desemprego, com curtos períodos de ocupação.
Ao continuarem a não ter um vínculo de trabalho, são lançados para os falsos recibos verdes e debatem-se com dificuldades em pagar à Segurança Social. Apesar de serem fundamentais para a Cultura, o governo não tem qualquer reflexão sobre a realidade que os afecta diariamente.

Não era possível para o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, para o Sindicato dos Trabalhadores da Arqueologia e para o CENA assistir a mais uma acção de propaganda do governo sem avaliar e considerar tudo o que tem sido os últimos anos de governação, principalmente na área da Cultura.

As políticas que este governo tem tentado passar como “inevitáveis” são-no apenas para quem lucra com elas. Os grandes grupos económicos que viram os seus lucros aumentar com a baixa dos salários, o aumento da precariedade e o financiamento que o governo lhes tem promovido. Falamos de baixas de impostos para os grandes grupos económicos e aumento para os trabalhadores, falamos de perdões de taxas de audiovisual em 2013 a empresas que fazem milhões de euros de lucro e zero de investimento para o cinema, falamos do dinheiro que foi colocado no BPN e que permitiria 50 anos de investimento da cultura. É disto que falamos, de políticas que servem uns poucos para tirar a quem trabalha e a quem produz.

Estes sindicatos apelam à sindicalização e à participação dos trabalhadores da Cultura no 25 de Abril e no 1.º de Maio, afirmando os valores de Abril – que a Cultura e a democratização cultural tão bem souberam afirmar desde sempre.