Autor: ad_Starq (Page 13 of 25)

I. Encerramento de escolas

São suspensas:

• as actividades educativas lectivas e não lectivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• as actividades de apoio à primeira infância, em creches, creches familiares e amas e todas as actividades de apoio social desenvolvidas em centros de actividades ocupacionais, centros de dia, centros de convívio, centros de actividades de tempos livres e universidades séniores;
• as actividades lectivas e não lectivas presenciais nas instituições de ensino superior;
• todas as actividades formativas desenvolvidas em regime presencial por entidades formativas de natureza pública, privada e cooperativa ou social, permitindo-se excepcionalmente, quando houver condições para o efeito, a sua substituição por formação à distância.

Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do sector social e solidário com financiamento público devem continuar a garantir a prestação de apoio alimentar aos alunos beneficiários dos escalões A e B da acção social escolar.

Os centros de actividades ocupacionais, apesar de encerrados, devem assegurar apoio alimentar aos seus utentes em situação de carência económica e, sempre que seja possível, prestar acompanhamento ocupacional aos utentes que tenham de permanecer na habitação.

Devem manter-se em funcionamento:

• os apoios terapêuticos prestados em estabelecimentos de educação especial, nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem;
• as Equipas Locais de Intervenção Precoce;
• os Centros de Apoio à Vida Independente.

Em cada agrupamento de escolas deve ser identificado um estabelecimento de ensino e, em cada concelho, creches, creches familiares ou amas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores considerados essenciais1, nomeadamente:

• profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo bombeiros e Forças Armadas;
• trabalhadores dos serviços públicos essenciais;
• trabalhadores de instituições, equipamentos sociais ou de instituições que desenvolvam respostas de carácter residencial de apoio social e de saúde às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, às crianças e jovens em perigo e às vítimas de violência doméstica;
• trabalhadores de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais.

II. Encerramento de serviços públicos:

• são encerradas as Lojas do Cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através de meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

III. Encerramento de outras actividades/estabelecimentos:

• são encerrados os estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;
• são encerrados os centros de exames;
• os centros de inspecção técnica de veículos passam a funcionar só por marcação.

O regime de protecção dos arrendatários no âmbito da pandemia da doença COVID 19 previsto nas Leis no 1-A/2020, de 19 de março, e 4-C/2020, de 30 de dezembro, na redação atual, é alterado nos seguintes termos:

• Mantém-se suspensas até 30 de junho de 2021 a produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais; a produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Esta suspensão passa a depender do pagamento regular da renda devida no mês em causa (abrangend os meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021) exceto para os arrendatários abrangidos pelo regime de diferimento de rendas em contratos de arrendamento não habitacionais. (artigo 2o da Lei 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera o artigo 8o da Lei 1-A/2020, de 19 de março);

• No caso dos contratos de arrendamento para fins habitacionais, relativamente aos requisitos exigidos para os arrendatários poderem beneficiar do regime de mora no pagamento de rendas, a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário passa a ser inferior a 30% (artigo 3o da Lei 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera a Lei 4-C/2020, de 6 de abril);

• No que respeita aos empréstimos que os arrendatários habitacionais podem solicitar ao IHRU quando se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, passa a estar prevista a possibilidade de o empréstimo ser concedido total ou parcialmente a título de comparticipação financeira não reembolsável, desde que estes arrendatários tenham baixos rendimentos e em função da taxa de esforço do agregado.(artigo 3o do Decreto-Lei no 106-A/2020, de 30 de dezembro, que altera a Lei 4-C/2020, de 6 de abril);

• Na situação de quebra de rendimentos, o senhorio so tem direito à resolução do contrato por falta de pagamento de rendas vencidas, se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos mês de abril a junho de 2020, não efetuar o seu pagamento no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a 1/12 do montante total, pago em conjunto com a renda de cada mês (Lei no 75-A/2020, de 30 de dezembro).

• O regime dos apoios financeiros para arrendamentos para fins habitacionais previsto no artigo 5º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, na redação atual aplica-se às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de julho de 2021 (artigo 3o do Decreto-Lei no 106-A/2020, de 30 de dezembro);

• No caso do contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativamente a estabelecimentos encerrados em março de 2020 por determinação legal ou administrativa e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, o período de regularização das dividas vencidas em 2020 tem inicio a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023, sendo realizada em 24 prestações pagas juntamente com a renda do mês em causa.
  Será possível ao arrendatário requerer, até ao dia 20 de janeiro de 2021, o diferimento do pagamento das rendas de 2021 correspondente aos meses em que o estabelecimento estiver encerrado, nos mesmos termos aplicáveis em 2020.
  O arrendatário que pretenda beneficiar deste regime, deve comunicar ao senhorio esta intenção por escrito até 20 dias contados de 31 de dezembro de 2020;
  (artigo 4o da Lei no 75-A/2020, de 30 de dezembro, que adita à Lei 4-C/2020, de 6 de abril, os artigos 8o B e 8o C)

• Os arrendatários não habitacionais que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40% recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda com o limite de €1200 por mês; se a quebra de faturação for superior a 40%, o apoio a fundo perdido tem o valor do 50% do valor da renda com o limite de €2000 por mês (artigo 4o da Lei no 75-A/2020, de 30 de dezembro, que adita à Lei 4-C/2020, de 6 de abril, os artigos 8o B e 8o C);

• Relativamente aos contratos de utilização de loja em centros comerciais, estabelece-se que a remuneração mensal fixa ou mínima é reduzida proporcionalmente à redução da faturação mensal até ao limite de 50% do valor daquela, quando estes estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal face ao volume de vendas do mês homólogo de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos últimos 6 meses que antecederam o primeiro decreto de declaração do estado de emergência (março de 2020) (artigo 439º da Lei no 75-B/2020, de 31 de dezembro – Lei do OE para 2021).

Este Decreto vem alterar o Decreto no 3-A/2021, de 14 de Janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no sentido de esclarecer algumas medidas previstas e prever medidas mais restritivas, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação, à obrigatoriedade do teletrabalho e ao encerramento de estabelecimentos e instalações e suspensão de actividades.

Quanto à liberdade de circulação:

• É proibida a circulação para fora do concelho de residência desde as 20.00 h de sexta feira e as 05.00 de segunda feira, com as excepções habituais, sendo também permitidas as deslocações no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, incluindo para o exercício do direito de voto;
• É proibido o acesso a um conjunto de espaços públicos (passadeiras, marginais, praias), bem como a utilização de equipamentos públicos como bancos de jardim, parques infantis e equipamentos de fitness.

Quanto à obrigatoriedade do teletrabalho:

• Nas deslocações para exercício de actividade profissional exige-se uma declaração da entidade empregadora que ateste a necessidade de trabalho presencial;
• As empresas do sector dos serviços com mais de 250 trabalhadores devem apresentar à ACT, no prazo de 48 horas contado da data da entrada em vigor deste decreto (20 de Janeiro), uma lista nominal dos trabalhadores cuja actividade não pode ser prestada em regime de teletrabalho ou que não dispõem de condições para o fazer;

Quanto ao encerramento de estabelecimentos e instalações e suspensão de actividades:

• Os estabelecimentos que estejam obrigatoriamente encerrados não podem efectuar vendas ao postigo;
• As actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços nos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar devem encerrar às 20.00 h nos dias úteis e às 13.00h aos sábados, domingos e feriados, excepto o retalho alimentar (supermercados, mercearias, etc) que encerra às 17.00 h aos sábados, domingos e feriados;
• Os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para entrega ao domicílio, sendo proibida:
  • A venda de qualquer tipo de bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo;
  • O consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas imediações;
  • O fornecimento de bebidas alcoólicas depois das 20.00h
• Os restaurantes e similares situados em centros comerciais só podem funcionar para entregas ao domicílio;
• São encerradas as universidades séniores, centros de dia para idosos, centros de convívio para idosos e similares;
• Podem funcionar os centros de actividade de tempos livres, os centros de estudo e similares para crianças com idade inferior a 12 anos.