• A dispensa da obrigação de manutenção do nível de emprego de empresas que beneficiam de determinados apoios ao emprego é alargada à medida CONVERTE+ (Despacho no 12524/2020, de 23 de dezembro);
  • A vigência do regime de protecção dos créditos das famílias e empresas através das moratórias bancárias é prolongado até 30 de setembro de 2021 e passa a permitir-se a adesão a estas moratórias até 31 de março de 2021 (Decreto-Lei no 107/2020, de 31 de dezembro);
  • A obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas é prorrogada por 90 dias, ou seja, até 31 de março (Lei no 75-D/2020, de 31 de dezembro)
  • Os planos de formação profissional aprovados pelo IEFP ao abrigo do disposto no regime da retoma progressiva da atividade, iniciados no mês de dezembro de 2020 e que ainda se encontrem em execução no dia 31 deste mesmo mês, podem ser concluídos após esta data (Despacho no 12655-A/2020, de 30 de dezembro).