Decreto-Lei nº 16-A/2021, de 25 de Fevereiro

Ofc-Circular_073-alteracoes_regime_proteccao_social_invaliz_velhice-_DL16-A-2021-Anexo

Ofício Circular n.º 073/21 – Alterações ao regime de protecção social na invalidez e velhice – Decreto-Lei nº 16-A/2021Descarregar