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Orçamento do Estado 2023 – Reivindicações e comentários enviados aos partidos

A propósito do Orçamento de Estado (OE) para 2023 o STARQ elaborou um conjunto de reivindicações que remetemos aos partidos com assento parlamentar.

Após a divulgação, por parte do Ministério da Cultura, de uma Nota Explicativa sobre o mesmo OE foi redigido um novo documento com comentários e questões, novamente remetido aos partidos com assento parlamentar. 

Tivemos ainda vários contactos e reuniões com os responsáveis partidários parlamentares pela pasta da Cultura onde se defendeu maior financiamento para a Arqueologia e Património Cultural.

Todos os documentos seguem em anexo para vosso conhecimento e apreciação. Podem enviar os comentários que entenderem sobre este importante assunto em resposta a este email.



Links informativos:

Intervenção do Ministro da Cultura no Parlamento a propósito do OE23

Proposta de Alteração – PNTA

Contratação de trabalhadores para a Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais

Orçamento do Estado 2023 – Cultura – Património Arqueológico

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado 2023 para a Cultura apresentamos o ofício com a nossa posição sobre o assunto.

Igualmente, apresentamos o documento onde solicitamos uma reunião com o Sr. Ministro da Cultura, onde detalhamos as nossas reivindicações.

Ressaltamos, por fim, que até o momento não foi efetuada pelo governo a marcação da referida reunião.


Parecer do STARQ – Consulta Pública sobre “Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental”

Foi recentemente colocada em consulta pública uma proposta de Decreto-Lei que pretende simplificar (ou como o entendemos, dispensar) os procedimentos de Avaliação de Impacto Ambiental. 

O STARQ entendeu ser este diploma imensamente prejudicial para a actividade do sector, salvaguarda do património arqueológico e, por reflexo, dos trabalhadores de Arqueologia.

Desse modo submetemos uma apreciação muito negativa do Decreto-Lei proposto (em anexo).


Medidas Excepcionais de Apoio às Famílias

Apoio Extraordinário a Titulares de Rendimentos e Prestações Sociais: 

Este apoio tem duas componentes:

  • Um montante de €125 atribuído individualmente a cada pessoa que reúna as respectivas condições de atribuição, sujeito a um limite de rendimentos;
  • Um montante de €50, atribuído aos dependentes dos titulares de rendimentos e prestações sociais ou aos próprios titulares de prestações sociais desde que menores, com carácter universal, independente do nível de rendimentos. 

Têm direito ao apoio de €125 as pessoas residentes em território nacional que, em Setembro de 2022, reúnam pelo menos uma das seguintes condições: 

  • Tenham declarado rendimentos brutos até €37 800 na declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2021, com excepção dos que tenham declarado rendimentos de pensões, salvo pensões pagas por instituições nacionais que não sejam a segurança social nem a CGA ou pensões de alimentos. 
  • Tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social inferiores ou iguais a €2 700, nos anos de 2021 ou 2022. 
  • Tenham beneficiado em 2021 ou 2022 de prestações de desemprego; prestações de parentalidade (com remuneração de referência até €2700); subsídios de doença ou doença profissional (com remuneração de referência até €2700); rendimento social de inserção ou prestação social para a inclusão, se forem maiores de 18 anos; complemento solidário para idosos sem pensão atribuída; subsídio de apoio ao cuidador informal principal. 
  • Estejam inscritos como desempregados no IEFP e não estejam em situação de desemprego voluntário.   

Para efeitos de atribuição do apoio de €50 são considerados pessoas dependentes:

  • Os dependentes dos sujeitos passivos de IRS identificados na respectiva declaração relativa ao ano de 2021, independentemente do valor e da categoria dos rendimentos.
  • Os dependentes dos pensionistas elegíveis para receber o complemento excepcional a pensionistas.
  • Os titulares de abono de família para crianças e jovens.
  • Os menores de 18 anos beneficiários de prestação social para a inclusão.
  • Os menores de 18 anos a cargo de beneficiários de prestações de parentalidade.
  • Todos os menores de 18 anos não abrangidos em qualquer das situações anteriores e inseridos em agregados familiares constantes do sistema de informação da segurança social.

A atribuição destes apoios é oficiosa, não carece de adesão nem de qualquer acção por parte dos beneficiários e são pagos uma única vez, em Outubro de 2022.

Estes montantes não constituem base de incidência para a segurança social nem são tributados em IRS.

Complemento Excepcional a Pensionistas:

Têm direito a este complemento a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência da CGA, que aufiram pensões abrangidas pelos regimes de actualização de pensões em vigor e cujo valor de pensão não seja superior a 12 IAS (€5 318,20). Este complemento, que se consubstancia num montante adicional de pensão, corresponde a 50% do valor total auferido, em Outubro de 2022, a título de: 

  • Pensão actualizável;
  • Complemento por dependência;
  • Complemento por cônjuge a cargo;
  • Complemento extraordinário de solidariedade;
  • Complemento extraordinário de pensão de mínimos. 

Este complemento excepcional a pensionistas é tributável em IRS, sendo objecto de retenção na fonte autónoma para esse efeito.


O Interface – Boletim do STARQ N.º 7 – Junho de 2022

Editorial

O número 7 do Interface reflecte, uma vez mais, os tempos da Covid-19 e divulga as consequências desta pandemia no sector da Arqueologia já outrora fragilizado pela precariedade. Nunca ficando indiferente, o STARQ continuou e continua a desenvolver acções sindicais, lutando por melhores condições laborais e salariais. Só garantindo melhores condições de trabalho, quer do sector público como privado, será possível assegurar a defesa e a valorização do património cultural.
Desta forma, o papel do STARQ em prol da luta dos trabalhadores de Arqueologia contempla quer o apoio jurídico aos associados, quer a procura de protocolos nas mais diversas áreas, nomeadamente da saúde e cultura.
Em larga escala, o último semestre destacou-se pela tão esperada instalação do CNANS (Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática) na sua sede definitiva, após anos de falta de condições de trabalho nas instalações provisórias no MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa). Esta conquista só foi possível através da luta incessante do STARQ conjunta com a AAP, ICOM, Forum Cidadania LX, arqueólogos, deputados e demais elementos.
Não obstante, apesar deste longo processo, ainda existe a falta de trabalhadores e meios técnicos no CNANS, transfigurando-se numa luta que ainda persiste.
Entre outras intervenções sindicais, neste semestre o STARQ reuniu-se novamente com o Manifesto em Defesa da Cultura participando na comemoração do 10o aniversário do movimento e integrando a acção de luta Outra Política | 1% para a Cultura | Cultura tem de viver que decorreu em frente à Assembleia da República.

Todas as iniciativas, lutas, acções e intervenções do STARQ são amplamente divulgadas no próprio site bem como nas redes sociais e estão disponíveis facilmente à distância de um clique.Contudo, o artigo Boas e Más Práticas na Actividade Arqueológica. Portal do Arqueólogo, precariedade e responsabilidade legal e científica redigido e publicado na revista Al-Madan (on-line) merece especial referência na transmissão de uma das lutas na defesa dos trabalhadores de Arqueologia. Este artigo escrutina de forma mais aprofundada a precariedade laboral e respectiva relação com o enquadramento legal e responsabilidade dos arqueólogos que desempenham~a função de director científico.
Juntamente com esta análise aprofundada sobre a precariedade do sector, realizou-se uma sessão aberta sobre falsos recibos, via zoom, que contou com a presença da advogada do STARQ, Raquel Alves. Esta última iniciativa teve grande sucesso e adesão e, como tal, a direcção tem como intenção organizar outras sessões.
Finalmente, no âmbito da Semana da Igualdade, damos espaço para o texto da associada do STARQ Patrícia Monteiro. Trata-se de um testemunho sobre mais uma forma de assédio contra as mulheres trabalhadoras de Arqueologia, o uso abusivo do contacto telefónico.
Apesar de se destacarem as principais linhas de acção do sindicato neste editorial, sugerimos a leitura na integra do boletim informativo no qual se encontram redigidas, de forma mais abrangente, as diversas intervenções do STARQ no último semestre.

(RG)

BOLETIM_STARQ_007


Protocolo STARQ – Bioforma

Foi assinado um novo protocolo com as lojas Bioforma (Madeira, Açores e Online). Os associados do STARQ terão, mediante a apresentação do cartão de associado, acesso às seguintes condições:

Descontos e Vantagens:

Suplementos da marca Bioforma e linha Omega Way:

  • Desconto de 10% (5% desconto directo + 5% desconto em cartão Bioforma)

Suplementos de outras marcas:

  • Desconto de 5% (3% desconto directo + 2% desconto em cartão Bioforma)

Alimentação Bioforma e Restaurante:

  • Desconto de 4% (2% desconto directo + 2% desconto em cartão Bioforma)

Produtos Desporto da marca PUURO:

  • Desconto de 10% (5% desconto directo + 5% desconto em cartão Bioforma)

Campanhas:

Serviço Bioformula+:

  • Oferta da primeira consulta de nutrição. Agendamento através do número 932039966. O valor das restantes consultas, desconta em produtos da marca Bioforma1.
  • Oferta de 5% de desconto directo adicional em suplementos da marca Bioforma e linha Omega Way1

1 – Oferta válida até 31 de Dezembro de 2022. Este serviço não acumula com descontos de protocolo.


Protocolo STARQ – Alberto Oculista

O starq assinou um novo protocolo com as ópticas Alberto Oculista (disponível em todo o país e online). Os associados do STARQ terão, mediante a apresentação do cartão de associado, acesso às seguintes condições:

  • 50% desconto na compra de armações + lentes graduadas (progressivas ou monofocais)1;
  • Oferta de 2º par de lentes2;
  • 30% de desconto em todas as armações;
  • €120 de desconto na compra de armações + lentes anti-reflexo;
  • 30% de desconto em todas as peças de óculos de sol;
  • 30% de desconto em lentes de contacto e produtos de manutenção;
  • 30% de desconto em lentes oftálmicas;
  • 75% de desconto em serviços de audiologia;
  • Consultas grátis de optometria e contactologia;
  • Realização de rastreios visuais;
  • Facilidade de pagamentos até 36x sem juros3.

1 – Oferta válida em lentes selecionadas e para 1 utilização, até 31 Dezembro 2022 (Exceto Cartier e Chopard).
2 – Oferta válida apenas se o 1º par for adquirido com lentes selecionadas (progressivas ou monofocais), até 31 de Dezembro de 2022.
3 – Sujeito a aprovação.


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