No início do presente ano concluiu-se a extinção da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) tendo sido as suas competências e a atribuições transferidas para os novos Património Cultural I.P. (que mantêm algumas das competencias da DGPC, nomeadamente na gestão do Arquivo da Arqueologia Portuguesa e inventário do património arqueológico, mas também no que concerne o património classificado ou em vias de classificação) e Monumentos de Portugal, E. P. E. aos quais se juntam as CCDR com valências de tutela e fiscalização de trabalhos arqueológicos, em parte, partilhadas com o Património Cultural I.P. e os municípios.
De modo a esclarecer os associados sobre estas mudanças de fundo disponibilizamos a ligação directa para a legislação mais relevante produzida neste âmbito.
Desde o início deste processo, o STARQ tem vindo a chamar a atenção para a grande opacidade e falta de preparação em que decorreu (para mais sobre este assunto ver aqui, aqui e aqui). Assim, chegamos a uma situação em que ainda reina a dúvida, a sobreposição (nuns casos) e o vazio (noutros) de competências. Não podemos deixar igualmente de notar que há um perigo de verdadeira politização das decisões sobre o património arqueológico.
O STARQ vai continuar a acompanhar este processo, para tal, solicitamos que nos enviem as vossas dúvidas e queixas. Assim poderemos agir sobre o concreto
Comunicados STARQ
Reunião entre a Secretária de Estado da Cultura e o STARQ
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DAS DRC PARA AS CCDR
Pronúncia sobre as propostas de descentralização de competências no âmbito do Património Cultural
Legislação
Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro – Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de dezembro – Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional-
Decreto-Lei n.º 36/2023 – Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio – Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro – Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro – Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Portaria n.º 407/2023, de 5 de dezembro – Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro – Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Portaria n.º 403/2023, de 5 de dezembro – Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro – Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro – Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
