- Decreto-Lei n.º 126-A/2011 – Cria a Direcção Geral do Património Cultural
- Decreto-Lei n.º 114/2012 – Define a missão, atribuições e o tipo de organização interna das Direcções Regionais de Cultura
- Decreto-Lei n.º 115/2012 – Define a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção Geral do Património Cultural
- Portaria n.º 223/2012 – Determina a estrutura e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares da DGPC e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis
- Despacho n.º 11142/2012 – Cria a estrutura flexível da DGPC, definindo as competências cometidas às várias unidades orgânicas
- Portaria n.º 263/2019 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
- Portaria n.º 262/2019 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura
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