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Legislação

Alargamento do apoio excecional à família – Decreto-Lei n.º 14-B/2021
Março 1, 2021
Protecção de formandos e participantes em medidas de emprego
Janeiro 29, 2021
Covid-19 – Apoios ao fecho das escolas e redução de actividade de trabalhadores dependentes e independentes
Janeiro 23, 2021
Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto n.º 3-C/2021
Janeiro 22, 2021
Medidas de proteção dos arrendatários habitacionais e não habitacionais
Janeiro 21, 2021
Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto n.º3-B/2021
Janeiro 20, 2021
Medidas no âmbito do estado de emergência
Janeiro 18, 2021
Regulamentação do estado de emergência – Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro
Janeiro 17, 2021
Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID19 que são alargadas ou prorrogadas
Janeiro 17, 2021
Alteração de algumas medidas excecionais e temporárias relativas á COVID 19
Janeiro 6, 2021
DL 99/2020 que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19
Dezembro 1, 2020
Regulamentação da renovação do estado de emergência | Direitos trabalhadores (faltas encerram escolas / encerramento ao público)
Dezembro 1, 2020

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    Fevereiro 22, 2021
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    Fevereiro 22, 2021
  • Projecto de Resolução n.º 960/XIV/2.ª – Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira
    Fevereiro 16, 2021
  • O direito à habitação e os seus custos
    Fevereiro 15, 2021
  • Salários e discriminações salariais das mulheres
    Fevereiro 15, 2021
  • Exigência de testes COVID aos trabalhadores
    Fevereiro 10, 2021
  • Projeto de Lei n.º 669/XIV/2.ª – Partido Comunista Português
    Fevereiro 10, 2021
  • Projecto de Resolução n.º 890/XIV/2.ª – Partido Comunista Português
    Fevereiro 10, 2021
  • Pergunta n.º /XIV/2.ª – Partido Comunista Português
    Fevereiro 10, 2021

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