Legislação

Alargamento do apoio excecional à família – Decreto-Lei n.º 14-B/2021

Março 1, 2021

Protecção de formandos e participantes em medidas de emprego

Janeiro 29, 2021

Covid-19 – Apoios ao fecho das escolas e redução de actividade de trabalhadores dependentes e independentes

Janeiro 23, 2021

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto n.º 3-C/2021

Janeiro 22, 2021

Medidas de proteção dos arrendatários habitacionais e não habitacionais

Janeiro 21, 2021

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto n.º3-B/2021

Janeiro 20, 2021

Medidas no âmbito do estado de emergência

Janeiro 18, 2021

Regulamentação do estado de emergência – Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro

Janeiro 17, 2021

Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID19 que são alargadas ou prorrogadas

Janeiro 17, 2021

Alteração de algumas medidas excecionais e temporárias relativas á COVID 19

Janeiro 6, 2021

DL 99/2020 que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Dezembro 1, 2020

Regulamentação da renovação do estado de emergência | Direitos trabalhadores (faltas encerram escolas / encerramento ao público)

Dezembro 1, 2020