Legislação sobre o património

Dezembro 20, 2020 / ad_Starq

Lei n.º 107/2001 – Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
Decreto-Lei n.º 308/2009 – Define o procedimento de classificação de bens culturais imóveis, o regime das zonas de protecção e o estabelecimento das regras para a elaboração do plano de pormenor de salvaguarda
Despacho n.º 7931/2010 – Estabelece o modelo de requerimento inicia de classificação de bens imóveis
Decreto-Lei n.º 149/2015 – Define o regime jurídico de salvaguarda do patrimónip imaterial
Decreto-Lei n.º 148/2015 – Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

Legislação património e arqueologia

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