DL 99/2020 que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 Dezembro 1, 2020 / ad_Starq DL-99-2020 Decreto-Lei n.º 99/2020Descarregar Legislação-C19 Previous post Regulamentação da renovação do estado de emergência | Direitos trabalhadores (faltas encerram escolas / encerramento ao público) Next post Audições na Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação sobre o impacto das práticas de Agricultura Intensiva no Património Arqueológico
