No seguimento da tomada de posição do STARQ e do pedido de reunião com os diferentes grupos parlamentares representados na Assembleia da República, reunimo-nos nos meses de Fevereiro a Abril com os Partidos que acederam ao nosso pedido. A saber: Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Partido Comunista Português (PCP), Partido Socialista (PS), Pessoas, Animais e Natureza (PAN) e Partido Social Democrata (PPD/PSD).
Resumo dos assuntos abordados
Nas diversas reuniões tivemos a oportunidade de expor as nossas preocupações face ao estado a que tem sido relegado o Património Arqueológico, ao progressivo enfraquecimento da Tutela e à precariedade que tem assolado os trabalhadores do sector.
Deu-se a conhecer a nossa perspectiva sobre o sucessivo enfraquecimento da Tutela e dos museus, nomeadamente através da política de não contratação de trabalhadores, resultando na diminuição do número de funcionários e seu envelhecimento. No que tange à DGPC, mostrámos uma grande preocupação face ao orçamento destinado a esta Instituição, claramente insuficiente para cumprir as obrigações do Estado na defesa e democratização do Património. Demos ainda nota da lastimável situação em que se encontram os laboratórios. Em relação ao MNA, referimos a saída de trabalhadores e os perigos que isso acarreta.
Não se deixou de ressaltar as condições degradantes de uma parcela substancial dos Trabalhadores de Arqueologia. Chamámos a atenção para a preocupante situação dos trabalhadores a falsos Recibos Verdes, que exercem a sua actividade tanto no sector privado como no sector público. Foram citados problemas como a falta de protecção social, os baixos salários e a penalização dos trabalhadores através da responsabilização destes perante obrigações que são do empregador, concretamente os seguros de trabalho e até o uso de viaturas próprias em contexto de trabalho. Citámos ainda o facto de que a Arqueologia é uma actividade na qual uma avultada parte dos profissionais são mulheres e por conta da precariedade não conseguem exercer os direitos relacionados à maternidade. Também ressaltamos o caso dos bolseiros, que frequentemente exercem funções bastante diferentes daquelas para as quais recebem as bolsas, garantindo o serviço regular de Centros de Investigação e Universidades, entre outras Instituições.
Referimos ser importante uma maior presença da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em acções de fiscalização, no sentido de colocar um travão na utilização de falsos Recibos Verdes e de se assegurarem as condições de trabalho exigidas por lei. Neste ponto na reunião com o grupo parlamentar do PS foi sugerida a possibilidade de marcarmos uma reunião com o Secretário da (ACT) para expor esta temática.
Discutiu-se, ainda, o processo de mercantilização que tem surgido à volta do Património Cultural. Não escondemos o nosso desacordo com modelos e práticas mercantilistas e excludentes que priorizam as receitas oriundas de bilheteira, afastando uma parcela da população que não pode pagar os valores praticados. Face a estes casos e ideias, apontámos para a evidente prioridade em discutir modelos de gestão, os processos empreendidos e a visão de Estado que eles acarretam. Defendendo a ideia de 1% do Orçamento de Estado para a Cultura e mostrando preocupação com a consequente diminuição do peso orçamental da Cultura, demos nota da existência de más práticas de gestão como a existência de alugueres dispendiosos para a instalação de áreas afectas ao Património.
Nas reuniões tidas com o PS, PCP e PSD abordou-se, ainda, a questão da alienação do Património Cultural, referindo neste particular o caso do Hospital Miguel Bombarda. Na reunião com o PAN apresentou-se a necessidade de existir um seguro que consiga cobrir “os riscos” e os “esforços físicos” adjacentes à profissão de arqueólogo. Abordou-se de forma leve a questão dos estágios (dando exemplo da situação actual com a proliferação dos estágios curriculares implementados no processo de Bolonha).
Resumo das considerações dos nossos interlocutores
Partido Social Democrata (PPD/PSD)
O grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD) foi representado por Helga Correia, Deputada com assento na Comissão Parlamentar da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. A nossa interlocutora colocou-nos várias questões sobre a situação profissional dos trabalhadores de arqueologia: valores médios das remunerações, descontos e impostos, condições gerais de trabalho. Neste ponto reforçamos a ligação entre precariedade, falsos recibos verdes, estagiários e bolseiros e a execução por parte destes últimos de trabalho estrutural nas entidades a que estão associados.
No ponto da mercantilização do Património, a representante do PSD referiu a necessidade de encontrar meios de financiamento para a Cultura e de que estes não poderiam provir só dos impostos (um ponto do qual temos discordâncias). Durante a reunião, a interlocutora colocou outras questões e considerações, designadamente se já tínhamos pedido audiência com o Ministro da Cultura e o nosso peso sindical. Deu ainda nota da importância da nossa reunião para conhecer alguns dos problemas do sector e informou que transmitiria a nossa tomada de posição e as informações prestadas na reunião ao Grupo Parlamentar, prometendo acompanhar a situação.
Partido Socialista (PS)
O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) foi representado por Wanda Guimarães, deputada com assento na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, e João Roseta, assessor para área da Cultura. Durante a reunião, o STARQ foi, insistentemente, interrogado quanto ao número de arqueólogos activos (chegando a sugerir a pesquisa nas Finanças).
Face aos temas levantados, em particular o problema dos falsos Recibos Verdes e da precariedade, os nossos interlocutores deram nota do «Plano Nacional contra a Precariedade», de uma possível alteração dos escalões da Segurança Social e do reforço dos inspectores da ACT, salientando, contudo, que é necessário aumentar o quadro de inspectores em 30% para atingir o rácio exigido, que é de 1 para 10.000 trabalhadores.
Houve uma sensibilidade diferente da nossa face ao problema dos falsos Recibos Verdes, enquanto nós assumimos a existência constante deste recurso por parte dos empregadores, os nossos interlocutores insistiram sobre um entendimento legal mais restrito do problema, considerando que uma parcela destes casos não constituíam falsos Recibos Verdes.
Quanto aos problemas de enfraquecimento da Tutela e da escassez de recursos humanos, referiu-se que o Governo pretende descongelar as carreiras da função pública em 2018. Já na questão dos bolseiros deu-se nota de que está em cima da mesa a reformulação da FCT. No que toca ao modelo de gestão do Património divergimos com os representantes do grupo parlamentar em questão, dado que estes apoiam soluções que julgamos demasiado mercantilistas.
Partido Comunista Português (PCP)
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) foi representado por Ana Mesquita e Paula Santos, Deputadas com assento na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Na reunião ficou patente a convergência de visões relativamente ao património e à política cultural em geral. Foi referido que o grupo parlamentar do PCP tem acompanhado as questões relacionadas com o nosso sector. A deputada Paula Santos referiu a necessidade de uma sensibilização para a importância da cultura.
Abordou-se o tema da precariedade e dos falsos Recibos Verdes, falou-se do combate que o PCP tem travado no sentido de dar resposta às pessoas. Foram-nos entregue três iniciativas legislativas do PCP neste âmbito (Projecto de Lei n.º133/XIII/1.ª – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública; Projeto de Lei n.º 134/XIII/1.ª – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Legal; Projeto de Lei n.º 135/XIII/1.ª – Combate à precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades).
Reforçou-se a necessidade da luta dos trabalhadores de modo a fazer frente à precariedade. Ainda neste âmbito foi referida a iniciativa de alterar o Orçamento de Estado no sentido das contribuições dos Recibos Verdes sejam feitas com base nos valores reais. Foi referido que o Orçamento não é o Orçamento do PCP, que há uma insuficiência para a Cultura, que há um esforço para repor alguns valores, e que há, da parte do PCP, o objectivo de 1% para Cultura. É defendido um reforço de 2 milhões de Euros neste sector.
No que concerne ao património, o PCP defendeu a criação de um Plano de Emergência. A necessidade deste plano é patente quando se vislumbra que só o Algarve tem um levantamento do estado geral do património.
No final da reunião foram entregues, para além das iniciativas legislativas já referidas neste texto, as seguintes propostas:
– Proposta de Lei n.º12/XIII-1.ª Aprova o Orçamento de Estado para 2016 – Proposta de alteração do Orçamento de Estado, que reforça a verba para a Direcção-Geral das Artes para o apoio às artes (€ 12 167 025) em € 1 500 000,00.
– Proposta de Lei n.º 12/XIII-1ª Aprova o Orçamento de Estado para 2016 – Proposta de alteração do Orçamento de Estado, que reforça a verba da Reserva Orçamental dos Serviços de suporte à cultura (€ 1 862 573) em € 2 000 000 para apoio a medidas dirigidas ao património cultural.
– Proposta de Lei n.º 12/XIII-1ª Aprova o Orçamento de Estado para 2016 – Proposta de aditamento – Segurança Social – garante que a base do cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social sejam calculadas com base nos rendimentos reais.
Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV)
O grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” foi representado por Manuela Cunha, membro da direcção do PEV. Em geral, houve um encontro de opiniões sobre a situação exposta e foi manifestada solidariedade com as dificuldades apresentadas. Contudo, dadas as restrições que ainda existem no plano nacional e europeu, a nossa interlocutora reconheceu alguma dificuldade em avançarmos de imediato em alguns dos pontos levantados. No entanto, pareceu-lhe viável reivindicar um reforço do ACT, proporcionando um combate à precariedade, especificamente aos falsos Recibos Verdes. Além disto, há a possibilidade de exigir um maior cuidado no que concerne aos trabalhos adjudicados pelo Estado e pelas Autarquias, no sentido de combater práticas como as sub-empreitadas, fonte constante de condições adversas aos trabalhadores.
Pessoas, Animais e Natureza (PAN)
O grupo parlamentar do Partido Pessoas, Animais e Natureza foi representado por Sandra Marques, assessora do grupo parlamentar. Numa conversa convergente no que toca aos pontos de vista, de forma franca e aberta a representante do PAN sugeriu algumas ideias de trabalho, como procurar juntar todas as denúncias sobre o trabalho precário e sobre os falsos Recibos Verdes e dar a conhecer que está no direito de qualquer cidadão denunciar a situação dos falsos Recibos Verdes.
Por fim, damos nota de que os grupos parlamentares do CDS/PP e do Bloco de Esquerda não responderam ao nosso pedido de reunião.
