Categoria: Legislação trabalho

Alteração para regime de IVA 2023

O regime de IVA sofre alterações em 2023, sendo que o valor máximo para integrar o regime especial de isenção subiu até aos 13.500 euros

Também nos próximos anos se irão verificar alterações (14.500 euros em 2024 e 15.000 euros a partir de 2025) .

Abaixo poderão encontrar um manual para verificar as vossas situações particulares, da autoria da Ordem dos Contabilistas Certificados

Relembramos que em caso de dúvida o STARQ dispõe de um protocolo com um contabilista certificado de modo a prestar esclarecimentos sobre contabilidade e finanças aos associados. Basta que nos enviem um e-mail com a vossa questão.


Calendário 2023 – IRS, IVA e pagamentos segurança social

Caras/os associadas/os

De modo a facilitar a vossa organização e sabendo que a carga burocrática colocada sobre os (falsos) recibos verdes é imensa, enviamos aos nossos associados o calendário com as prestações às finanças e segurança social referente a 2023.

Esperamos que seja útil.

Em caso de dúvida contactem!

Este calendário foi elaborado pelo contabilista do STARQ cujos serviços de esclarecimentos de dúvidas estão ao dispor dos associados. Basta, para isso, que nos enviem um e-mail com a vossa questão.

Calendário de pagamentos de IRS, IVA e Segurança Social

Idade normal de acesso à pensão em 2022/ Factor de sustentabilidade a aplicar em 2021

A Portaria nº 53/2021, de 10 de Março, tendo em conta o aumento da esperança média de vida aos 65 anos nos anos de 2019 e 2020, fixa a idade normal de acesso à pensão em 2022 em 66 anos e 7 meses. 

Também com base no aumento da esperança média de vida, o factor de sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas no ano de 2021 é 0,8446, implicando uma redução de 15,5% no valor das pensões, quando aplicável.


Guia dos Direitos de Parentalidade

Na sequência do nosso anterior Ofício-Circular nº 066/2020, de 3 de Abril, foi finalmente publicado o Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril, que reforça a protecção na parentalidade de trabalhadores/as em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, determinando que o valor do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente passa a ser de 100% da remuneração de referência, com efeitos a 1 de Abril de 2020.

Recorde-se que o aumento do valor deste subsídio no âmbito do sistema previdencial da Segurança Social resultou de alterações introduzidas pela Lei 90/2019, de 4 de Setembro, no regime de protecção social da parentalidade no âmbito daquele sistema, que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2020 no passado dia 1 de Abril, mas que não foi estendido ao regime de protecção social convergente que abrange trabalhadores/as em funções públicas, criando uma situação de desigualdade.    

A CGTP-IN, através da sua Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens denunciou esta situação em diversas reuniões com representantes do Governo, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Conciliação/CPCS, desde Dezembro de 2019 e mais recentemente, com uma tomada de posição escrita exigindo o restabelecimento da igualdade entre trabalhadores/as numa mesma situação, reivindicação agora atendida com a publicação e entrada em vigor do referido Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril.

A edição digital do Guia, disponível na página da CGTP-IN, já está actualizada a partir de hoje
http://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-social/280-destaque/secundario/9979-guia-direitos-de-parentalidade

No Ofício-Circular anexo (nº 076/2020) também estão indicadas as correcções ou anotações a introduzir no Guia, em formato papel, já distribuído a toda a estrutura sindical no final de 2019, pelo que apelamos à respectiva leitura.

Juntamos ainda, em anexo, um exemplar do Guia actualizado.
Bom trabalho e boa saúde para todos/as!


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