A iminente e compulsiva saída por denúncia de contrato de arrendamento do CNANS coloca no centro do furacão uma situação problemática, que se arrasta desde a sua mudança para as actuais e provisórias instalações, em 2010. Isso mesmo foi considerado pelos deputados da Assembleia da República, que, reunidos em plenário no dia 19 de Maio de 2017, aprovaram por unanimidade o Projecto de Resolução n.º 675/XIII, do Grupo Parlamentar do PCP, que «Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS)».


Esta Resolução relembra a Lei Fundamental da República, no seu artigo 78º, quanto à protecção e valorização do património cultural, como tarefa fundamental do Estado, e o investimento feito desde a criação do CNANS, em 1997. Enumera, por isso, pontos fulcrais que o Governo deve executar para cumprir a nossa Constituição, garantido a protecção, gestão, valorização e salvaguarda do património náutico e subaquático.


O valioso património que se encontra à guarda do CNANS encontra-se em sério risco, com a proximidade da retirada das actuais (e provisórias) instalações, por decisão do proprietário, numa situação conhecida pela DGPC (Direcção-Geral do Património Cultural) desde Dezembro de 2016 e que até hoje não teve qualquer resposta nem pelo Governo da República nem pela entidade tutelar. A saída destas instalações, que relembre-se não possuem as condições mais adequadas, requer espaço adequado para reinstalação, tempo, recursos financeiros e recursos humanos.


Relativamente a este último requisito, assinale-se que não existe qualquer técnico de conservação e restauro ao serviço do CNANS, apenas um arqueólogo e dois técnicos de arqueologia. A urgente necessidade de um plano de mudança põe a nu a escassez de recursos humanos do CNANS, para fazer face às variadas e importantes funções a que o Estado Português está obrigado a responder pelas suas leis fundamentais e convenções internacionais (Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, ratificada pelo Estado Português em 2006).

 

Face a esta situação, cabe-nos exigir:

a) Que o Ministério da Cultura e a DGPC empreguem todos os meios políticos e legais ao seu dispor (nomeadamente em contacto com o proprietário das atuais instalações, que também é uma entidade pública) para que o processo de mudança de instalações em curso decorra sem riscos de destruição do património que se encontra à salvaguarda do CNANS.

b) Que o Ministério da Cultura e a DGPC acate a resolução aprovada por unanimidade em Assembleia da República recomendando que se:

     1) «Proceda ao urgente recrutamento de trabalhadores que supram as necessidades permanentes dos serviços do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS).
     2) Proceda à reavaliação da estrutura e posicionamento orgânico do CNANS, no sentido da sua valorização e representação orgânica específica.
     3) Inicie o processo de procura do espaço para transferência do CNANS para as instalações definitivas, buscando espaços públicos com condições para esse efeito e garantindo a elaboração e concretização do projeto de adaptação ao local que venha a ser encontrado.
     4) Adquira os equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos vários setores, nomeadamente, o laboratório e a reserva.
     5) Operacionalize a frota de embarcações, atrelados e viaturas afetos à atividade do CNANS e elabore o respetivo plano de manutenção.
     6) Desenvolva um programa de promoção, educação, sensibilização e divulgação da arqueologia náutica e subaquática no nosso país.»

c) Que se dê resposta ao investimento público que o país realizou na formação de técnicos qualificados e especializados, que podem preencher as lacunas existentes a nível dos recursos humanos, suprindo, assim, necessidades permanentes e fundamentais para a execução dos serviços atribuídos ao CNANS;

d) Que este cumprimento das necessidades de recursos humanos seja realizado com base em vínculos laborais efectivos, de acordo com as leis do Estado e as intenções políticas enunciadas pelo Governo em funções de combate à precariedade.
Reafirmamos, ainda, que urge uma política cultural pública, dotada das necessárias condições orçamentais, materiais e humanas, de modo a garantir o exercício digno da actividade arqueológica, recusando opções de mercantilização, precariedade e ataque aos direitos laborais.

 

Lisboa, 07 de Junho de 2017
Pela Direcção