OFICIO Nº 10/2019
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 21-02-19

Assunto: PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO E O PATRIMÓNIO CULTURAL


No âmbito da regulamentação da Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157) – e no seguimento do estipulado no seu artigo 15.º, foi publicado recentemente o Decreto-Lei n.º 22/2019 de 30 de janeiro, relativo à transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura.

Este Decreto-Lei surge na sequência de um debate que decorre nos dois últimos anos, em que o STARQ participou activamente, tendo-se pronunciado sobre as matérias em causa, atempada, firmemente e em local próprio (http://www.starq.info/index.php/artigos-anteriores/9-noticias/37-pronuncia-sobre-as-propostas-de-descentralizacao-de-competencias-no-ambito-).


Assim, já em Maio de 2017, o STARQ alertou o Governo e o Parlamento para os principais problemas levantados por esta legislação, nomeadamente a sua inutilidade para a resolução dos problemas estruturais que afectam o sector do Património Cultural, como sejam o sub-financiamento da Cultura, a necessidade de reforço de meios (técnicos e financeiros) e de trabalhadores especializados, indispensável à passagem da gestão de museus e monumentos para as Autarquias, os riscos de uma inadequada gestão, conservação e divulgação destas parcelas do património nacional e o perigo da empresarialização, ou mesmo privatização, da gestão do Património Cultural.

Apesar dos repetidos avisos dos especialistas e das associações representativas, o Governo resolveu manter, no texto deste diploma, aberrações técnicas e jurídicas, como o conceito de imóvel classificado de importância nacional e de âmbito local, definido como “imóvel classificado do Estado com significado predominante para o respetivo município”, numa formulação totalmente desprovida de sentido ou significado, destinada unicamente amascarar a aleatoriedade e discricionariedade do processo de selecção de museus e monumentos cuja gestão foi agora transferida para a esfera local. Com base neste pseudo-critério, são transferidos para a gestão municipal um conjunto de cerca de 70 monumentos classificados anteriormente afectos à DGPC e às DRC’s e cinco museus de âmbito regional ou temático, num número que poderá ser futuramente alargado.

No n.º 2 do seu artigo 4.º, este Decreto-Lei transfere para os municípios onze competências (numa totalidade de treze) na área da gestão do património Cultural, entre as quais se contam as mais complexas, exigentes e onerosas tarefas que a legislação portuguesa atribui ao Estado (ver artigo 3.º da Lei de Bases do Património Cultural, Lei n.º 107/2001). Mantêm-se da esfera da administração central do estado, as competências relativas à aprovação de estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados e à emissão de parecer vinculativo sobre cedência temporária de espaços nos monumentos classificados e museus cuja gestão agora transitou.

Ao nível dos recursos transferidos para as autarquias contam-se as receitas directas geradas por monumentos e museus, os trabalhadores afectos (e respectivos encargos, no caso de serviços anteriormente dependentes da DGPC e DRC’s) e uma verba relativa ao “financiamento de competências”. Em 2019 e 2020, as transferências foram calculadas e serão transferidas do Fundo de Financiamento da Descentralização. Apesar da formulação utilizada, não é claro o que acontece a partir de 2021: as transferências financeiras do OE relativas aos encargos com pessoal e ao “financiamento de competências” mantêm-se?

Por outro lado, o STARQ tinha anteriormente exigido que os “direitos dos trabalhadores afetos às mudanças devem ser garantidos na sua totalidade”. Mas, infelizmente, neste diploma, não é concedido aos trabalhadores a transferir para os mapas de pessoal dos municípios o principal direito: o direito de recusar a transferência.

Mas a parte mais expressiva deste Decreto-Lei, no que à sua falta de racionalidade diz respeito e no que se refere ao tratamento dispensado ao património arqueológico, são os anexos. São publicados três anexos, relativos a outras tantas listas:

  1. Os já referidos cerca de 70 monumentos classificados anteriormente afectos à DGPC e às DRC’s, dos quais apenas quinze são sítios arqueológicos. Esta sub-representação do património arqueológico afecto ao Estado reflecte, mais uma vez, o desprezo a que tem sido votado o património arqueológico, principalmente a sua valorização e disponibilização à fruição pública. De referir que nada distingue estes cerca de 70 monumentos, dos cerca de 80 que permaneceram sob gestão da administração central.

  2. (II) Os já referidos cinco museus anteriormente afectos à DGPC e às DRC’s. De referir que nada distingue estes dos mais de dez museus “não nacionais” que permaneceram sob gestão da administração central.

  3. Recursos humanos e os montantes a transferir para os municípios no ano de 2019. Relativamente aos recursos humanos, constata-se que dos 51 trabalhadores a transferir, apenas cinco se encontram afectos a sítios e monumentos classificados (os restantes 46 pertencem aos mapas de pessoal de museus); e destes, apenas um exerce funções num sítio arqueológico. Na Villa Romana de Torre de Palma, no Castro da Cola e no Castelo Velho de Freixo de Numão (como aliás nos restantes onze monumentos arqueológicos classificados) ninguém trabalha…

Relativamente ao “financiamento de competências”, ou seja, aos recursos financeiros a transferir, conclui-se que são referidos menos de 200.000€, a inacreditável verba que a DGPC e DRC’s gastavam com as onze competências que agora transitam na área da gestão do Património Cultural, entre as quais se contam as mais complexas, exigentes e onerosas tarefas que a legislação portuguesa atribui ao Estado… Estas exigem imensos recursos humanos especializados em património, que o Estado já não estava a assegurar, e que agora vai exigir que as autarquias com os recursos inexistentes colmatem.

Mas desta verba, pouco mais de 10.000€ são gastos por ano na gestão dos monumentos classificados! Esta realidade configura um incentivo não verbalizado a que as autarquias assumam uma atitude de exploração comercial sobre o património cultural sob sua guarda porque será apenas assim que poderá arrecadar alguns recursos necessários à sua gestão.
E terminamos referindo que na Villa Romana de Torre de Palma são gastos 1.189€; no Castro da Cola, 670€; e no Castelo Velho de Freixo de Numão, 500€. Já na gestão das Ruínas do Castelo de Alcanede (como aliás na dos restantes onze monumentos arqueológicos classificados), aparentemente não é gasta qualquer verba… Tornando implausível que estes monumentos, conjuntos e sítios venham alguma vez a ter “condições para a sua fruição pelo público”.
O mínimo que se pode dizer deste panorama é que é obsceno e indigno de um país desenvolvido e europeu!

O mínimo que se pode esperar é que os municípios se empenhem muito mais e mais seriamente na gestão do património cultural, dos monumentos classificados e dos monumentos arqueológicos classificados, do que o Estado central alguma vez tentou! E que tenham a sabedoria e a visão de ver estas novas competências e encargos como um valor acrescido e oportunidade de trabalhar mais para os seus munícipes e para o bem colectivo! Mas as já anunciadas recusas destas competências por parte de diversas autarquias não permitem augurar nenhuma melhoria na gestão pública do Património Cultural…

Quanto à administração central do Estado, apenas se conclui que tem prestado um mau serviço ao país e aos portugueses; não tem estado à altura das suas obrigações legais e comporta-se como
um negociante trapaceiro: quer ganhar muito, investindo pouco e fingindo que se importa alguma coisa!

Somente com um reforço do investimento no sector do Património Cultural é possível solucionar os problemas graves que sofre a Arqueologia Portuguesa atualmente!


Atentamente,

a Direcção


STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia
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