OFICIO Nº 8/2019

A.DIRECÇÃO/Lisboa, 14-01-19

A

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Gabinete do Ministério da Cultura

  

Assunto: Audição Pública | A AUTONOMIA DOS MUSEUS, MONUMENTOS, PALÁCIOS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS | 08-01-2019 | 14H30 | Assembleia da República - Auditório António de Almeida Santos

 

 Exmos. Senhores,

  Segue o contributo do STARQ sobre o modelo de gestão autónoma para unidades orgânicas singulares ou compósitas, dotadas de órgãos próprios de gestão – museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos em elaboração no Ministério da Cultura.

 

  1. Os recursos humanos são uma questão de tal forma crítica que a solução para recrutamento de trabalhadores no âmbito deste modelo de gestão autónoma teria de ocupar lugar central e definir regras inequívocas e arrojadas, para, pelo menos resolver as situações mais prementes e dramáticas (que são generalizadas neste universo).

    Os Directores das unidades orgânicas têm autonomia para algumas acções de gestão (contratação de prestação de serviços, por exemplo), porém não são autónomos para o recrutamento de recursos humanos. Só têm competência para "a) Colaborar no planeamento e no recrutamento dos recursos humanos afetos à unidade orgânica". Ou seja, não podem contratar ninguém, mas podem adquirir serviços, o que levanta receios quanto à terciarização dos serviços, através de entidades externas, promovendo a precariedade laboral dos trabalhadores envolvidos e a desvinculação entre as unidades orgânicas e os trabalhadores.

    É imprescindível resolver a questão da requalificação da carreira dos guardas e vigilantes. Se esta não for requalificada nunca se resolverá o défice de recursos humanos nestas funções, pois há uma enorme discrepância entre o “peso e dificuldade” das tarefas desenvolvidas e a remuneração auferida por estes trabalhadores. Trata-se portanto de uma profissão sem qualquer tipo de atratividade e com levados índices de “fuga de profissionais”.

  2. Lamenta-se que não haja um único sítio arqueológico, entre os serviços dependentes, da DGPC e DRC, a abranger por este diploma. Este facto ilustra bem o desprezo a que tem sido votado o património arqueológico, principalmente a sua valorização e disponibilização à fruição pública, dos cerca de 30 sítios arqueológicos afectos à administração central[1] (cujo destino previsto, presume-se que seja a transferência para gestão municipal, sem qualquer estrutura orgânica ou técnica, recursos humanos ou orçamento associados).

  3. Mercantilização – autonomia baseado nas receitas geradas.

  4. A autonomia recai quase exclusivamente sobre os aspectos orçamentais, quando um museu é antes de mais uma entidade de salvaguarda e divulgação do património, de investigação. Contraditoriamente, não há autonomia financeira – as unidades orgânicas não são entidades financeiras; e as unidades orgânicas não disporão de um serviço de gestão financeira, nem de técnicos para fazer a gestão financeira.

    A somar a isto, o orçamento da “unidade” fica dependente, em grande escala, das receitas, facto que para museus com poucas receitas próprias representa um descalabro para os recursos de funcionamento, não melhorando a situação actual, ou até degradando-a.

    Ainda a nível da autonomia financeira, as versões da proposta legislativa conhecidas revelam alguma confusão entre conceitos de "receita própria", "orçamento anual", " despesas resultantes do plano de atividades" (anual ou de 5 anos como a comissão de serviços?), "contrato plurianual" ( de 5 anos como a comissão de serviços?), " despesas de funcionamento", etc.

    A exequibilidade dos “contratos plurianuais” deve ser cuidada e demonstrada, nomeadamente no que se refere à compatibilização com o regime jurídico aplicável às finanças públicas.

  5. A solidariedade orçamental entre unidades orgânicas com muitas ou poucas receitas não está claramente definida, nem muito menos garantida. Aparentemente, só se pode orçamentar receita até ao limite da despesa orçamentada; se  receber receita a mais, não se entende se esta vai para as "unidades orgânicas cujas receitas sejam inferiores às suas despesas de funcionamento" ou se " fica consignado a essa unidade orgânica, podendo ser utilizado em despesa".

  6. As unidades orgânicas compósitas propostas não respeitam os critérios que a própria proposta legislativa define: "a) Afinidades patrimoniais; b) Dimensão equilibrada e racional; c) Eficácia e eficiência da gestão financeira; d) Eficácia e eficiência da gestão de recursos humanos".

    Aliás, a proposta para as unidades orgânicas compósitas também revela a mesma falta de solidariedade financeira pois os museus, monumentos e palácios mais “pobres” ficam sozinhos ou agrupados entre si; verificando-se igualmente o inverso.

  7. Aparentemente o recrutamento dos directores - cargos de direcção superior - e a duração das comissões de serviços constituirão uma excepção à Lei (que remete este recrutamento para o modelo CRESAP e a duração de mandatos para legislação específica), e esse aspecto deve ser clarificado no diploma.

    As propostas de concurso internacional, de júris independentes, de limitação de mandatos, são genericamente positivas mas carecem de um maior detalhe e cuidado na sua definição, designadamente da protecção do valor maior que é o da Língua Portuguesa.

  8. órgão "conselho geral" (consultivo) está insuficientemente caracterizado. O conceito e propósito são positivos pois implementam a relação entre o Museu e a comunidade nos seus diversos níveis e segmentos, mas carece de aprofundamento.

 

 Concluindo, a existência de uma proposta para a gestão autónoma de monumentos, palácios e (desejavelmente) sítios arqueológicos é positiva. Mas o modelo e estratégia têm como marca e instrumento a mercantilização dos museus. A problemática relativa aos recursos humanos e à promoção do emprego estável, com qualidade e dentro dos princípios constitucionais não está acautelada.

Há trabalho desenvolvido válido que deve reverter para a continuação do processo, que consideramos inacabado e que carece de melhoramentos nomeadamente em relação aos aspectos aqui referidos.

  

         Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos.

                                                                                                       

                                   a Direcção

 

[1] DRC Norte: Ruínas do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente, Barcelos, Braga; Vila amuralhada de Ansiães, Carrazeda de Ansiães, Bragança; Castelo Velho de Freixo de Numão, Vila Nova de Foz Côa, Guarda; Estação arqueológica do Freixo, Marco de Canaveses, Porto; Ruínas da cidade velha de Santa Luzia, Viana do Castelo, Viana do Castelo; Castro de Cidadelhe, Mesão Frio, Vila Real; Ruínas romanas do Alto da Fonte do Milho, Peso da Régua, Vila Real; Fragas (ou Santuário) de Panóias, Vila Real, Vila Real. DRC Centro: Torre de Centum Cellas, Belmonte, Castelo Branco; Estação arqueológica de Idanha-a-Velha (Egitânia), Idanha-a-Nova, Castelo Branco; Cava de Viriato, Viseu, Viseu. DGPC – LVT: Ruínas do Castelo de Alcanede, Santarém, Santarém; Lapa da Bugalheira, Torres Novas, Santarém; Villa lusitano-romana (Villa Cardillio), Torres Novas, Santarém. DRC Alentejo: Povoado das Mesas do Castelinho, Almodôvar, Beja; Castro da Cola, Ourique, Beja; Antigo Convento e ruínas romanas de São Cucufate, Vidigueira, Beja; Villa romana de Santa Vitória do Ameixial, Estremoz, Évora; Casa e ruínas romanas da Rua de Burgos, Évora, Évora; Templo romano de Évora, Évora, Évora; Gruta do Escoural, Montemor-o-Novo, Évora; Povoado pré-histórico de Santa Vitória, Campo Maior, Portalegre; Villa romana de Torre de Palma, Monforte, Portalegre; Povoado Calcolítico do Monte da Tumba, Alcácer do Sal, Setúbal; Sítio arqueológico de Miróbriga, Santiago do Cacém, Setúbal. DRC Algarve: Villa romana de Milreu (Estói), Faro, Faro; Monumentos megalíticos de Alcalar, Portimão, Faro; Villa romana da Abicada, Portimão, Faro.

 

STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia

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