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CONVOCATÓRIA

Assembleia Geral Ordinária

Nos termos da alínea b) do Artigo 24.o dos seus Estatutos, vem por este meio o STARQ – Sindicato do Trabalhadores de Arqueologia – convocar os seus sócios, para a Assembleia Geral a realizar no dia 28 de Novembro de 2020, pelas 15h00, na sua sede, Rua Jardim do Tabaco, no 90 – 2o Drt.o – 1100 – 288 Lisboa.

Caso à hora indicada não se encontre reunido o necessário quórum, a Assembleia
Geral reunirá, em segunda convocatória, pelas 15h30 com qualquer número de sócios presentes.

Esta Assembleia Geral terá a seguinte Ordem de Trabalhos:

  1. Informações de interesse geral.
  2. Apresentação das listas candidatas à eleição dos novos órgãos sociais para o
    mandato de 2020-2023;
  3. Eleição dos novos órgãos sociais para o mandato de 2020-2023.
    Mais se informa que, de acordo com o n.o 1 do artigo 43.o dos Estatutos do Sindicato
    dos Trabalhadores de Arqueologia, as listas candidatas à eleição deverão ser
    apresentadas até dia 8 de Novembro de 2020.
    Os procedimentos eleitorais serão oportunamente divulgados.

Doenças profissionais

Na passada semana o STARQ esteve numa formação sobre doenças profissionais. Tivemos oportunidade de comunicar os vários problemas que a profissão provocada na saúde dos trabalhadores (problemas respiratórios, tendinites, lombalgias, fracturas vertebrais e fissuras costelares, etc) e a maior magnitude que estes ganham devido à precariedade (menor frequência de consultas médicas, irregularidade no clínico que faz a avaliação da aptidão laboral, etc).
Iremos continuar a trabalhar neste assunto e temos em andamento processos que dizem respeito a acidentes de trabalho.

Duas recomendações:

Em caso de acidente de trabalho acionar SEMPRE o seguro e pedir assim que possível a documentação médica relacionada com a ocorrência.

Em caso de doença profissional mencionar sempre a evolução da situação ao médico do trabalho e recorrer com frequência (anual) ao médico de família de modo a que ele siga (e ateste) a evolução da saúde do trabalhador.

Em caso de dúvida contactem o STARQ.

Assembleia Geral Ordinária – ADIAMENTO

Caro Sócio,

Nos termos abaixo explicitados, encontra-se ADIADA a Assembleia Geral Ordinária agendada para o dia 28 de Março de 2020.

No passado dia 11 de Março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia a doença provocada pelo novo vírus da família coronavírus (vulgo, Covid-19). Em Portugal estamos numa fase ascendente da pandemia, com os casos diagnosticados por dia a registarem crescimento exponencial. Em todo o País, já existem vários serviços encerrados, sendo previsível o aumento, nos próximos dias, de doentes infectados com o Covid-19.Nos termos do Estatuto do STARQ, a assembleia geral reúne-se em sessão ordinária até 31 de Março de cada ano para apreciar e votar o relatório e contas apresentados pela direcção relativos ao exercício do ano anterior (artigo 24º, nº 1, alínea b)). A referida Assembleia Geral estava convocada para o dia 28 de Março, conforme convocatória amplamente divulgada nos termos do Estatuto. Potencialmente podem estar presentes nessa Assembleia a totalidade dos sócios, em número de 165.

Nos termos da Orientação nº 07/2020 da Direcção Geral de Saúde de 10.03.2020, considera-se que os eventos de massas podem contribuir para aumentar a propagação da infecção, e tendo como prioridade a protecção da saúde pública, recomenda-se adiar ou cancelar todos os eventos que impliquem ou possam implicar a concentração de mais de 150 pessoas.

Acresce que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março determina, nos termos do seu artigo 18º que, neste contexto, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

Em consequência, entendeu o Sindicato, através da Direcção e da Mesa da Assembleia-Geral que, no contexto actual, devia ser adiada a realização da Assembleia-Geral para data a designar até 30 de Junho corrente, após a avaliação da continuação do risco de saúde pública actualmente existente.

A Presidente da Mesa da Assembleia-Geral

Substituição da Direcção da DGPC

OFICIO Nº 13/2020
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 14-02-20

No fim da tarde de ontem, o Ministério da Cultura anunciou a alteração da Direção da DGPC. O STARQ não pode deixar de lamentar o facto de, mais uma vez, a equipa dirigente do principal órgão da administração central com competência sobre a Arqueologia não contar com nenhum arqueólogo. Esta opção do Governo demonstra falta de visão e de consideração sobre o papel absolutamente central que a Arqueologia desempenha na gestão do Património Cultural nas sociedades contemporâneas.

Por outro lado, as escolhas do Ministério da Cultura demonstram um claro favorecimento da área da gestão financeira e do negócio imobiliário. É inacreditável que sejam estes os valores prioritários na gestão do Património Cultural, sobrepondo-se à urgência de uma eficiente e eficaz gestão do património classificado, museológico, imaterial e, evidentemente, arqueológico. Por isso, O STARQ fará chegar ao Governo a sua reacção de profundo desacordo relativamente a estas nomeações.

O STARQ continuará a desenvolver uma firme ação junto do Ministério da Cultura e da DGPC, em defesa dos trabalhadores de Arqueologia que aí trabalham, dos arqueólogos cuja atividade a DGPC tutela e da salvaguarda e valorização do Património Arqueológico.

A Direcção


Comunicado de Imprensa do STARQ – a arqueologia e a defesa do património cultural dos Açores

OFICIO Nº 22/2019
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 25-07-19

O Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia (STARQ), no sentido de apoiar a defesa do património cultural açoriano, por via do incentivo à garantia de incremento e aumento dos recursos humanos regionais, na área da Arqueologia, decidiu proceder a uma sondagem de capacidades, junto das entidades públicas da Região Autónoma dos Açores, designadamente perante as dezanove Câmaras Municipais do arquipélago e o Governo Regional.

Os arqueólogos e arqueólogas têm um papel absolutamente central na preservação do património cultural, móvel, imóvel e imaterial, conforme pode ser comprovado pelos mais variados diplomas legais da matéria1, que elencam de forma específica a sua missão, bem como a responsabilidade das entidades públicas, principalmente municípios, em garantirem a contratação destes profissionais para os seus quadros – o que se torna particularmente relevante quando se levantam questões sensíveis no que concerne ao planeamento urbano, muitas vezes destrutivo do património cultural, nomeadamente o arquitetónico, devido à falta da devida assessoria técnica.

Nesta medida, o STARQ informou o Governo Regional que estava a proceder, junto de cada município, à colocação das seguintes questões:

  1. Que capacidade própria tem o município, em termos de recursos humanos, para dar resposta à necessidade de elaboração das “Cartas de Risco Arqueológico”, conforme a lei2 determina?
  2. Qual o planeamento do município relativamente à promoção e realização de trabalhos arqueológicos na área do concelho?
  3. Qual o planeamento do município relativamente à contratação de Arqueólogos (técnicos superiores na área de Arqueologia) para os seus quadros?

Também no âmbito das suas funções, e considerando as particularidades da RAA, no que concerne às questões de insularidade e ultraperificidade, não obstante da sua inegável, e já reconhecida internacionalmente, riqueza patrimonial arqueológica, terrestre e subaquática, o STARQ colocou, diretamente ao Governo Regional, as seguintes questões:

1. Quantos arqueólogos realizaram trabalhos arqueológicos, em meio terrestre, desde a transferência de competências, consagrada na Lei n.º 19/2000 de 10 de agosto, na Região Autónoma dos Açores?

2. Quantos arqueólogos realizaram trabalhos arqueológicos, em meio subaquático, desde a transferência de competências, consagrada na Lei n.º 19/2000 de 10 de agosto, na Região Autónoma dos Açores?

O STARQ está também consciente, e pretende apoiar a consciencialização da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, de que o incentivo à fixação e contratação dos profissionais de arqueologia em particular, e dos profissionais das áreas do Património Cultural em geral, permite incrementar as boas práticas no setor, e a melhor elucidação do público em geral acerca das suas origens e identidade(s), aclarando considerações duvidosas e sensacionalistas, que têm vindo a encontrar o seu espaço na comunicação social e, por conseguinte, na opinião pública menos esclarecida.

Com os melhores cumprimentos,

A Direção do STARQ


NOTA DE IMPRENSA Processo negocial entre o STARQ e o Ministério da Cultura sobre a falta de trabalhadores em Arqueologia na DGPC

Na sequência da reunião entre o Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia (STARQ) e a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) realizada no dia 16 de Abril de 2019, da greve dos trabalhadores de arqueologia da DGPC realizada no dia 23 de Abril de 2019 e da reunião entre o STARQ e Secretária de Estado da Cultura realizada no dia 30 de Abril, o STARQ solicitou à DGPC informações sobre o andamento dos procedimentos de recrutamento que se tinha comprometido implementar.

Entretanto, hoje 18 de Julho realizou-se a segunda reunião de negociação sobre a falta de trabalhadores de arqueologia na DGPC, entre o STARQ e a Secretária de Estado da Cultura.

Relembra-se que na reunião de 16 de Abril a DGPC não conseguiu dar resposta às exigências do STARQ no que respeita ao diagnóstico apresentado sobre a falta de trabalhadores de arqueologia. Contudo, e ainda assim, a DGPC assumiu com o STARQ os seguintes compromissos no que respeita ao reforço de recursos humanos a desenvolver entre Junho e Dezembro de 2019: (i) 3 arqueólogos, por mobilidade; (ii) 1 conservador-restaurador para o CNANS, por concurso público; (iii) 1 investigador em paleobotânica para o LARC, por concurso público; (iv) 3 arqueólogos e 2 conservadores-restauradores, no âmbito do fundo de financiamento do projecto EEA GRANTS.

Relativamente ao recrutamento por mobilidade de três arqueólogos, embora com considerável e injustificada demora, foi publicado na Bolsa de Emprego Público no início de Junho uma Oferta de Emprego relativa ao “recrutamento por mobilidade, com vista ao preenchimento de três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercer funções na área de Arqueologia, no Departamento de Bens Culturais, da Direção-Geral do Património Cultural”. A Secretária de Estado informou o STARQ que o processo se encontra na sua fase final, garantindo que em Setembro estes trabalhadores já estarão ao serviço.

Manifesta-se desde já maior estranheza pelo demonstrado carácter não urgente que o calendário deste processo demonstra, não obstante a extraordinária urgência em recrutar estes trabalhadores e o estado calamitoso da gestão da actividade arqueológica e da salvaguarda do património arqueológico sob responsabilidade do Departamento de Bens Culturais da DGPC, devido ao escasso número de arqueólogos afectos a estas funções.

De facto, o STARQ tem conhecimento da total falta de capacidade de resposta da DGPC, com a generalização dos deferimentos tácitos no que respeita aos pedidos de autorização para trabalhos arqueológicos e o incumprimento de prazos na apreciação de relatórios de trabalhos arqueológicos e de processos de obras e operações urbanísticas em áreas e imóveis classificados. O principal lesado desta situação é o Património Arqueológico, uma vez que os instrumentos legais para a sua protecção não estão a funcionar.

Mas são também prejudicados: (i) os arqueólogos que não conseguem respostas atempadas, nem qualquer acompanhamento do seu trabalho, por parte da DGPC e que, em virtude destes bloqueios, vêem em risco o seu contrato e posto de trabalho; (ii) as empresas de arqueologia cujo funcionamento e facturação decorrem da gestão da actividade arqueológica que compete à DGPC; (iii) os promotores, os empreiteiros, os agentes económicos, pois dependem da DGPC enquanto entidade reguladora e necessitam de processos administrativos rápidos, eficientes e atempados; (iv) os cidadãos, primeiros e principais detentores do Património Cultural que assim se vê em risco.

Relativamente ao recrutamento por concurso público de um (1) conservador-restaurador para o CNANS, a Secretária de Estado da Cultura assegurou que este procedimento seria aberto em Setembro, mas numa primeira fase, apenas para trabalhadores que já tenham vínculo público.

O STARQ lamenta que não se tenha optado de imediato pelo “concurso externo”, o que assim só ocorrerá numa segunda fase, uma vez que é do conhecimento comum que não existem da administração pública conservadores-restauradores com perfil curricular adequado. Esta demora é muito gravosa atendendo, por um lado, à grave situação do CNANS no que respeita ao défice de recursos humanos especializados e, por outro, à aproximação da (também escandalosamente retardada) mudança de instalações daquele serviço.

Quanto ao recrutamento por concurso público “externo” de um (1) investigador em paleobotânica para o LARC, lamentavelmente, foi comunicado ao STARQ que ainda se aguarda a autorização do Ministério da Finanças. A demora no recrutamento deste investigador, posto de trabalho vago desde Julho de 2015 (!), tem consequências muito negativas para este laboratório que não consegue cumprir as competências que por lei lhe estão atribuídas.

No que se refere ao recrutamento de trabalhadores de arqueologia no âmbito do projecto EEA GRANTS (3 arqueólogos e 2 conservadores-restauradores), foi comunicado ao STARQ que se encontra em elaboração o perfil destes trabalhadores, ou seja ainda decorre a fase preparatório do processo de selecção. Embora não tenha sido comunicado ao STARQ o calendário neste caso, foi assegurado que em Janeiro de 2020 os trabalhadores já se encontrarão ao serviço.

Neste contexto, e considerando a necessidade imperiosa e já amplamente demonstrada de constituição de um conjunto permanente de postos de trabalho especializados afectos ao CNANS, o STARQ reafirma a posição já anteriormente veiculada.
– A contratação temporária de técnicos para funções permanentes não colmata a situação deficitária existente;
– Estes cinco trabalhadores deverão ser recrutados com contrato de trabalho (neste caso, o regime adequado é o contrato em funções públicas a termo resolutivo certo). A Secretária de Estado da Cultura informou o STARQ que esta exigência já tinha sido transmitida à equipa que gere o projecto;
– Na reunião de hoje foi reafirmado pelo STARQ que a selecção dos trabalhadores a contratar deverá ser pública e decorrer com transparência, exigência e justiça, ou seja, nos termos da Lei, no âmbito de um procedimento concursal de recrutamento;
– Durante a vigência destes contratos e do projecto EEA Grants deverá decorrer a transição destes postos de trabalho para vínculo laboral estável, ou seja, para contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

Caso estas condições não sejam cumpridas, o STARQ desenvolverá todas as acções que a Lei coloca à sua disposição para combater processos de selecção opacos e contratação de trabalhadores para desenvolverem tarefas permanentes do serviço com recurso a mecanismos inadequados, ilegais, ilegítimos e imorais.

Conforme acordado na reunião de 30 de Abril passado, o STARQ compareceu na reunião de hoje com o Governo na expectativa de avançar com o processo negocial relativo à exigência de contratação de mais 11 novos trabalhadores de arqueologia para os serviços centrais da DGPC (4 arqueólogos, 1 conservador-restaurador, 3 técnicos de documentação e arquivo e 5 investigadores em Arqueociências), de forma a assegurar o adequado cumprimento das competências legais desse organismo público. Relembra-se que no passado dia 28 de Maio a Ministra da Cultura reafirmou na Assembleia da República que este valor – mais 11 trabalhadores além dos 10 já garantidos – é o que está em negociação com o STARQ.

Encontra-se igualmente por concretizar a contratação de 20 trabalhadores para o Museu Nacional de Arqueologia e de 3 trabalhadores para o Museu Monográfico de Conimbriga, para suprimento de necessidades imperiosas de serviço, como aliás tem sido recentemente noticiado na comunicação social.

A respeito de todas estas contratações, não obstante mais de dois meses e meio decorridos, a Secretária de Estado da Cultura informou o STARQ que ainda não dispõe do levantamento das necessidades globais de recursos humanos nos serviços do Património Cultural afectos ao Ministério da Cultura. Ou seja, apesar de ser frequentemente proclamada uma alegada consciência da gravidade da situação de recursos humanos nestes serviços e a tentativa insistente de solucionar o problema, hoje como em Abril passado, nem os serviços competentes (Direcção-Geral de Património Cultural e Direcções Regionais de Cultura), nem a Secretária de Estado da Cultura conhecem as efectivas necessidades dos serviços que tutelam, no que se refere a recursos humanos. Ou seja, o Governo de Portugal desconhece quantos e que trabalhadores precisa de recrutar e para que serviços.

Nestas condições, a Secretária de Estado da Cultura declarou-se incapaz de prosseguir com o processo negocial, remetendo para Setembro a sua continuação. Os seja, os graves problemas na gestão do Património Cultural português continuam em suspenso e por resolver, com todos os danos para o interesse público que daí advêm.

O trabalho dos arqueólogos da administração do Património Cultural é fundamental, necessário e imprescindível. O Património Arqueológico não é irrelevante. É função do Estado protegê-lo, valorizá-lo e divulgá-lo. É de lei nacional e internacional. E é o mínimo que o STARQ e todos os portugueses podem exigir.

Lisboa, 18 de Julho de 2019

STARQ

Nota de imprensa: Trabalhadores de Arqueologia da Direcção-Geral do Património Cultural

No passado dia 12 de Abril, o Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia (STARQ) apresentou um aviso prévio de greve dos trabalhadores de arqueologia da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC). Consequentemente, no dia 16 do mesmo mês realizou-se uma reunião de negociação entre o STARQ e a DGPC. Nessa reunião a DGPC revelou-se incapaz de apresentar propostas que se aproximassem das reivindicações apresentadas pelos trabalhadores. No entanto, a DGPC garantiu ao STARQ que: estava, plenamente e há muito tempo, consciente da grave falta de trabalhadores que a DGPC vivia, em todos os seus sectores de actuação; não dependia da DGPC a resolução do problema, mas sim do Ministério da Cultura; frequente e insistentemente vinha apresentando o problema ao Governo procurando soluções; até à data não tinha obtido do Governo apoio na resolução do problema.

Assim, a greve realizou-se no 23 de Abril de 2019. No seguimento do pedido de audiência que o STARQ tinha já efectuado junto do Ministério da Cultura, realizou-se no dia 30 de Abril de 2019 uma reunião entre o STARQ e a Secretária de Estado da Cultura, cujo tema foi, exclusivamente, a situação de grave carência de trabalhadores no sector da arqueologia da DGPC.

É importante esclarecer e sublinhar que a base negocial entre o STARQ e a Secretária de Estado da Cultura parte do compromisso assumido anteriormente pela DGPC no que respeita a reforço de trabalhadores. A 16 de abril a DGPC comprometeu-se a recrutar entre Junho e Dezembro de 2019: 3 arqueólogos, por mobilidade; 1 conservador-restaurador para o CNANS e 1 investigador em paleobotânica, por concurso público; 3 arqueólogos e 2 conservadores-restauradores, por selecção pública, a contratar a termo no âmbito do fundo de financiamento EAA GRANTS (na perspectiva de que estes postos de trabalhos se tornem permanentes durante a vigência do contrato). Portanto, o recrutamento destes 10 trabalhadores de arqueologia foi garantido, nestes termos e com este calendário.

Na reunião com a Secretária de Estado da Cultura, o STARQ reafirmou que a contratação destes 10 trabalhadores não garantia a resolução dos graves problemas que se vivem na DGPC. Assim, foi exigida a contratação de 23 trabalhadores para o Museu Nacional de Arqueologia (20) e Museu Monográfico de Conimbriga (3). Para os serviços centrais da DGPC, o valor mínimo aceitável de reforço de pessoal é de mais 11 trabalhadores. No passado dia 28 de Maio, a Ministra da Cultura reafirmou na Assembleia da República que este – mais 11 trabalhadores – é o valor em negociação com o STARQ.

A Secretária de Estado da Cultura alegou que o défice de recursos humanos não é exclusivo do sector da arqueologia (o que o STARQ considera também uma evidência), logo que só podereria estabelecer um compromisso com o STARQ, em presença do levantamento geral das necessidades em todos os sectores de actuação da DGPC. Assim, foi marcada nova reunião, a realizar no próximo dia 2 de Julho, para que, em posse destes elementos, a negociação possa avançar com base em números concretos.

Sabe o STARQ que a Secretária de Estado da Cultura solicitou à DGPC a apresentação das necessidades globais em termos de recursos humanos e que a DGPC tem vindo a preparar esta informação. Daqui se concluí que, apesar proclamada consciência da gravidade da situação e proclamada insistência junto do Governo para a solucionar, a DGPC não sabia sequer, até à greve dos trabalhadores de Arqueologia, quantos trabalhadores precisa e em que setores. Ou seja, a preocupação da DGPC com a falta de trabalhadores é falsa, vã e inconsequente. Só está agora a debruçar-se sobre o assunto porque recebeu uma orientação superior, da Secretária de Estado da Cultura, nesse sentido.

Entretanto e cerca de um mês e meio após a greve, a situação nos serviços de centrais da DGPC no que se refere à gestão do património arqueológico complicou-se significativamente. Como anunciado, os trabalhadores tomaram a decisão de cumprir estritamente o seu horário de trabalho. Não houve qualquer reforço de pessoal, nem sequer a colocação de 3 arqueólogos por mobilidade, procedimento que pode ser accionado em uma ou duas semanas. Também não foi proposta por qualquer chefia a realização de horas extraordinárias. Como consequência, a ruptura e o caos instalaram-se, nomeadamente na área da gestão da actividade arqueológica e da salvaguarda de áreas classificadas. Os processos em deferimento tácito situam-se na casa das centenas. Com a aproximação no período de férias espera-se novo agravamento da situação.

É importante referir que o principal lesado desta situação é o Património Arqueológico, uma vez que os instrumentos legais para a sua protecção não estão a funcionar. Prejudicados são também os arqueólogos que não conseguem respostas atempadas, nem qualquer acompanhamento do seu trabalho, por parte da DGPC. E também as empresas de arqueologia cujo funcionamento e facturação decorrem da gestão da actividade arqueológica que compete à DGPC. E também os promotores, os empreiteiros, os agentes económicos, os cidadãos, pois dependem da DGPC enquanto entidade reguladora e precisam de processos administrativos rápidos e eficientes atempados e não de ausência total de respostas por parte de um serviço público em colapso.

E é extraordinária, completamente extraordinária, a complacência e inércia da DGPC perante este panorama. Aparentemente, não parece estranhar, nem preocupar-se com a sua total incapacidade de funcionamento.

Os arqueólogos não estão calmos, nem veem com normalidade este estado de coisas. Os arqueólogos lutaram muito para que o país possuísse um sistema de salvaguarda do Património Arqueológico, real, efectivo e operante. Não estão dispostos agora a abdicar dele, em silêncio, como se este fosse irrelevante. O Património Arqueológico não é irrelevante. É função do Estado protegê-lo, valorizá-lo e divulgá-lo. É o mínimo que o STARQ e todos os portugueses podem exigir.

Lisboa, 31 de Maio de 2019

STARQ

Posição do STARQ sobre as alterações ao regime de contribuições dos trabalhadores a recibos verdes

OFICIO Nº 3/2018
A.DIRECÇÃO/Lisboa, 05-01-18

Por este meio dá-se a conhecer a avaliação e posição do STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia sobre as alterações ao regime de contribuições dos trabalhadores a recibos verdes.

À partida, o processo em causa teve um mau início, pois os sindicatos foram excluídos da negociação destas alterações e, nas questões de trabalho, deve ser respeitado o princípio da consulta e negociação com as ORT.

Além da forma e da ausência de negociação das entidades sindicais, o STARQ considera haver um risco real de, a coberto destas alterações, se estarem a promover contratações a «falso recibo verde»; de não se resolver um problema, de se camuflar o mesmo. Trabalhar em Arqueologia, e noutras áreas, não pode continuar a ser sinónimo de precariedade e salários baixos, com uma elevada percentagem do trabalho arqueológico a ser desenvolvido por profissionais a «falsos recibos verdes», sem oportunidade de acesso a contratos laborais.

No pacote legislativo não só ficam por abordar as questões de IRS e da demasiado elevada retenção a que os trabalhadores a Recibos Verdes estão sujeitos, como, a alteração aprovada põe-nos perante a possibilidade de se gerarem grandes contradições para com os trabalhadores com vínculo.

A possibilidade de os trabalhadores a Recibos Verdes poderem fazer uma contribuição de 20€ mensais, para não interromperem a carreira contributiva no caso de não terem rendimento esse mês, choca com a falta dessa mesma possibilidade pelos trabalhadores a contrato por conta de outrém, quando vão para o desemprego e vêem a sua carreira contributiva interrompida. Se se fala do reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego, então precisamos mesmo é de vínculo efectivo e não da subversão de um regime que se destinaria exclusivamente a verdadeiros profissionais liberais e não a falsos recibos verdes.

De facto, terminar com os escalões e as remunerações convencionadas, pagar sobre o rendimento real e com redução da taxa contributiva e aumento da protecção social (designadamente no desemprego, invalidez, maternidade e paternidade) é uma boa medida para os verdadeiros trabalhadores independentes, mas não para «os falsos recibos verdes».

Deste modo, o maior problema de toda esta alteração legislativa reside na falta de medidas previstas para reforço da penalização por via de recurso ao trabalho a «falso recibo verde». Ou seja, embora, se torne no imediato menos penosa a situação para o prestador de serviços, ao mesmo tempo caminha-se para a eternização da situação precária e não para a erradicação dos «falsos recibos verdes».

Para combater este que é o problema fundamental:

  1. Deveria existir uma proposta de criminalização do recurso ao falso recibo verde, mas tal não foi sequer equacionado;
  2. Deveria existir uma presunção de existência de contrato de trabalho no caso de, por exemplo, 80% (ou percentagem superior) dos rendimentos provirem da mesma entidade patronal;
  3. E deveria ser complementado que a ACT, através das inspecções, pudesse converter automaticamente os falsos recibos verdes identificados em contratos de trabalho, em respeito pelos princípios gerais enunciados na lei, cabendo à entidade patronal ir a tribunal provar o contrário, e não ficando a prova, como agora, de ser feita pelo lado do trabalhador;
  4. Nesse sentido, o ACT deveria ser reforçado nas suas competências e meios técnicos.

Face à ausência de medidas da índole das assinaladas, falham as medidas concretas de combate aos «falsos recibos verdes». As alterações propostas não combatem os «falsos recibos verdes» e estão longe de serem a solução para um problema real, que afecta milhares de trabalhadores portugueses, que exercem a sua função sem o mínimo de dignidade profissional.

Assim, o STARQ reivindica medidas concretas para erradicação dos «falsos recibos verdes», que a actual Lei nº 55/2017 não resolve. Porque sem essas medidas, só se está a tornar a vida mais fácil não aos trabalhadores, mas aos patrões… Mesmo que, numa prima linha, alguns problemas sejam atenuados. Ou seja, qualquer alteração neste campo tem de contemplar obrigatoriamente medidas que acabem com os «falsos recibos verdes» e que tornem desvantajoso para as entidades patronais a contratação a Recibos Verdes, em vez da contratação efectiva.

Sem este tipo de medidas, só se consegue prolongar a agonia dos trabalhadores, condenando-os a uma vida de trabalho precário. Tornar os Recibos Verdes mais vantajosos para quem contrata, ainda que com algumas benesses pelo meio para os que trabalham neste regime, só serve para piorar a situação dos trabalhadores com vínculo precário e dos trabalhadores em geral. Aproximar os regimes de segurança social e tornar quase impossível a prova do que é um «falso recibo verde» dificilmente será um caminho de progresso.

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